2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 020/2018
5 de Maio de 2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO Pregão Presencial n.º 10/2018
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
ANTONIO MARO PENA – ME, empresa privada, com CNPJ Sob n° 28.012.973/0001-60, com sede na Rua Anita Garibaldi, n 30, Centro, CEP: 78.340-000, do Municipio de Juruena – MT, neste ato representada pelo seu proprietario o senhor Antonio Maro Pena, Cubano, medico, portador do RG n° V992280-0 CGPI-DIREX-DPF E CPF Sob nº 066.951.621-07, residente e dominiciado na Cidade de Tabaporã – MT, doravante denominado de CONTRATADO.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 020/2018, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 04/05/2020 e término em até 04 de Maio de 2021 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93, bem como o que dispõe as Clausulas quinta do Contrato 020/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração e da CLAUSULA QUINTA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.
CLAÚSULA SEGUNDA
DO OBJETO E FINALIDADE, passa a ter a seguinte redação:
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE SAÚDE, ATUANDO NO HOSPITAL MUNICIPAL E NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula segunda do Contrato n° 020/2018.
CLAUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:
Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2018, conforme segue:
| LOTE 02 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÕES DE 12 HORAS NO HOSPITAL MUNICIPAL REALIZADOS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS | ||||||
| ITEM | Código Agili | Código TCE – MT | SERVIÇOS | QTDE. | R$ UNIT. | R$ TOTAL |
| 01 | 33706 | 0006287 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL COM REGISTRO ATUALIZADO NO “CRM”, ATENDENDO A DEMANDA DOS PLANTÕES PRESENCIAIS DE 12 HORAS EM FINS DE SEMANA E FERIADOS , conforme segue: Cumprir Plantões presenciais de 12 horas ininterruptas de Urgência e Emergência durante os finais de semana, no Hospital Municipal de Tabaporã, de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, realizando internações clínicas, partos e demais procedimentos conforme demanda do Município e ainda auxiliar em cirurgias quando necessário. Realização da escala medica e profissional plantonista sob responsabilidade da empresa. | 285 Plantões em Média | R$: 950,00 | R$: 270.750,00 |
| LOTE 06 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS EM UNIDADE BASICA DE SAÚDE – PSF – IV | ||||||
| ITEM | Código Agili | Código TCE – MT | SERVIÇOS | QTDE. | R$ UNIT. | R$ TOTAL |
| 01 | 33710 | 0004678 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR PROFISSIONAL COM REGISTRO ATUALIZADO NO “CRM”, ATENDENDO A DEMANDA DA UNIDADES BASICAS DE SAÚDE PSF-IV, conforme segue: Atendimento de 40 horas semanais junto as Unidades de Saúde, realizando consultas, pequenos procedimentos ambulatoriais, participando e atendendo todos os Programas e pacientes cadastrados pelas referidas unidades, conforme preconiza o Ministério da Saúde. A empresa deve se responsabilizar quanto a substituição de profissionais quando necessário, mantendo a disposição da Unidade outro médico devidamente habilitado para atender todas as demandas já citadas acima. | 12 meses | R$ 17.650,00 | R$: 211.800,00 |
Totalizando o valor Global de R$ 482.550,00 ((Quatocentos e oitenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais)).
CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
Orgão-------------------------------08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:-------- 001- Fundo Municipal de Saúde
Função:------------------------------ 10 – Saúde
Sub-Função:----------------------- 301– Atenção Básica
Programa:-------------------------- 0007 Ações Voltada a Atenção Básica
Projeto Atividade:--------------- 2034- Manutenção com ESF
Elemento de Despesas:------ 33.90.39.00.00- Prestação de Serviços Pessoa Jurídica
Orgão-------------------------------08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:-------- 001- Fundo Municipal de Saúde
Função:------------------------------ 10 – Saúde
Sub-Função:----------------------- 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:-------------------------- 0008 Ações Voltada a Media e Alta Complexidade
Projeto Atividade:--------------- 2039- Manutenção com Hospital Municipal
Elemento de Despesas:------ 33.90.39.00.00- Prestação de Serviços Pessoa Jurídica
CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SETIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n.º 10/2018, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.
Tabaporã - MT, 04 de Maio de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | ANTONIO MARO PENA – ME CNPJ Sob n° 28.012.973/0001-60 Antonio Maro Pena Representante CONTRATADO | |
| Katia Aparecida de Paula Gomes CPF Sob n° 864.670.691-53 Testemunha | Celia Niehues Soffa CPF Sob n° 525.551.009-20 Testemunha |