LEI MUNICIPAL Nº 531/2020
5 de Maio de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.174,00 (Treze Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:0019 – Gestão das Políticas de Saúde
Projeto/Atividade:2152 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 12.174,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19.............................................R$ 12.174,00
3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 1.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19............................................R$ 1.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 13.174,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação destinados ao municípios através da portaria do Ministério da Saúde Nº 480/2020 de 23 de março de 2020 para atender às ações de saúde no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 e em conformidade do inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e / ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com inclusões ou reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação na (fonte 0.1.46.000000) ou Remanejamento/Inclusão da (fonte 0.1.02.000000) e ainda inclusão de novos elementos de despesas dentro da mesma ação aberto no artigo 1º.
Parágrafo único: Os recursos destinados a atender as alterações orçamentarias que se refere no Caput, serão oriundos de recursos próprios destinados a saúde, bem como, outros repasses Estaduais e Federais exclusivamente para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 505/2019 de 08 de novembro de 2019 os créditos abertos no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de maio de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal