DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.798/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a prestação de serviço em Regime de Sobreaviso em sala de vacinas.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º- Entende – se como sobreaviso, o regime de trabalho extraordinário, em intervalos de descanso, mesmo em finais de semana, pontos facultativos e/ou feriados, em que o servidor designado deve permanecer comunicável, podendo a qualquer momento ser convocado para atendimento de situações de urgência, emergência ou agravos a saúde pública ou ao meio ambiente.

Art. 2º- Consideram – se, para efeitos deste Decreto:

I – Imprevisto: Qualifica um acontecimento inesperado ou surpreendente, que aconteceu de súbita;

II – Emergencial: Situações produzidas por um acontecimento ocorrido de forma inesperada, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a saúde de pessoas, obras equipamentos e outros bens, públicos e particulares;

III – Essencial: Atividade de fundamental importância, indispensável, imprescindível, vital, necessária, que não possa deixar de executar.

Art. 3º- Definem – se como serviços passíveis de sobreaviso:

I – SALA DE VACINAS: Serviço executado pelo Setor de Vigilância em Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, que engloba o processo de armazenagem, conservação, monitoramento diário sendo duas vezes ao dia, manipulação, distribuição e transporte dos imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações, como vacinas, soro antiofídico e outros, atendendo a situações de emergências e urgências em unidades hospitalares em todo território municipal.

Art. 4º- A chefia imediata ou coordenador do setor a que se vincule o servidor, responsáveis por atividade que exija o estabelecimento do regime de sobreaviso, deverão elaborar, mediante autorização formal do Secretário da pasta, a escala de trabalho, pautando – se pelos termos deste Decreto, pela necessidade do serviço, pelo interesse público, pelos princípios da Administração Pública de que trata o Art. 37 da Constituição Federal e pelas demais disposições da legislação aplicável.

Art. 5º- O servidor em regime de sobreaviso receberá R$250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) para executar o sobreaviso de Segunda-feira a Domingo, por semana, como forma de gratificação aos serviços prestados.

Parágrafo Único: Este adicional será acrescentado na folha de pagamento. As documentações/planilhas deverão ser encaminhadas a Gerencia de Recursos Humanos, impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês subsequentes, devidamente assinadas pelos abonadores, sob pena de prejuízos a os funcionários.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 29 de Abril de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL