PORTARIA N.º205/2020
5 de Maio de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Gilberto Ferreira de Souza, na qualidade de cônjuge e da filha menor Yara Luana Soares Ferreira, em decorrência do falecimento da servidora.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, §1º e §2º, art. 7º inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 447/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antonio do Leste/MT, Lei Municipal n° 388 de 19/03/2012 que dispõe sobre alterações ao texto da Lei Municipal nº 054/2001, de 28/12/2001 e Lei Municipal, de nº. 258/2008 de 16/04/2008 do Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providencias; e Lei nº 757 de 23/03/2020, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antonio do Leste;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Valquiria Ramos Soares Souza, brasileira, portadora do RG n.º 862543 SSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 568.127.011-49, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 260, no percentual de 100% (cem por cento), sendo rateado da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para o Sr. Gilberto Ferreira de Souza, portador da cédula de identidade nº. 0983495-8 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 811.275.531-00, na qualidade de cônjuge e 50% (cinqüenta por cento) para a filha menor Yara Luana Soares Ferreira, portadora do RG nº 3256927-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 070.857.351-71, nascida em 13/04/2004, na qualidade de filha menor, representada legalmente por seu genitor Sr. Gilberto Ferreira de Souza, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2020.07.00008P, a partir de 05/04/2020, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 05 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Santo Antonio do Leste - MT, 04 de maio de 2020.
Homologo:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPrefeito Municipal