LEI Nº 939/2020
5 de Maio de 2020
DATA: 04 DE MAIO 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- CMPIR”.
Terezinha Guedes Carrara, Prefeita do Município de Nova Santa Helena – Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR é um órgão colegiado de composição paritária, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e controlador, cuja finalidade é promover políticas de ação afirmativa, com perspectiva de gênero, raça e etnia, que visem eliminar o preconceito e a discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Parágrafo Único - O Conselho tem por primazia a promoção da Igualdade Racial em âmbito municipal, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR integra a estrutura básica da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena e se subordina administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete fornecer a estrutura para o seu funcionamento.
Art. 3º - O objetivo do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, além de combater o racismo, é superar as desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico como social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social sobre as referidas políticas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade aos afrodescendentes;
II - propor estratégias de acompanhamento e avaliação, bem como a participação na construção de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III - apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da Administração Pública Municipal e com os Governos Estadual e Federal;
IV - promover junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população afrodescendente, com vistas a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação abrangendo as questões racial e étnica;
V - recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI - promover e participar da organização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
VII - articular com órgãos e entidades públicas e privadas que não tenham representantes no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos dos negros;
VIII - zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro;
IX - articular-se com os Movimentos Negros, Conselhos Estaduais, Municipais e Nacional dos Direitos do Negro e outros Conselhos Setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero, raça e etnia, buscando o fortalecimento do processo de controle social;
X - encaminhar denúncias relativas à discriminação contra pessoa negra aos órgãos competentes para as devidas providências, solicitando retorno dos encaminhamentos efetuados;
XI - propor a atualização da legislação relacionada às atividades de promoção da Igualdade Racial.
XII - aprovar a proposta orçamentária na área de assistência as Políticas Raciais, no Orçamento Municipal;
XIII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Promoção a Igualdade Racial.
XIV - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal da Igualdade Racial a instituições e acompanhar sua execução.
Parágrafo Único - As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivos e Legislativos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O CMPIR será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretária Municipal de Assistência Social;
b) Secretária Municipal de Saúde;
c) Secretária Municipal de Finanças e Planejamentos;
d) Secretária Municipal de Educação;
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas na promoção da igualdade racial.
§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos secretários, de preferência servidores com atuação na defesa dos direitos do povo negro e das minorias étnicas raciais.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil organizada que trata o inciso II deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre as indicações realizadas pela organização civil.
§ 3º - A representação titular que sem justificativa não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas será desconstituído, devendo ocorrer uma nova indicação.
Art. 6º - Os membros titulares e suplentes do CMPIR serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 7º - A função de Conselheiro será considerada de interesse público relevante, não remunerada.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 2º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os seus respectivos suplentes.
Art. 8º - Os Conselheiros perderão o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - por Renúncia;
II - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CMPIR;
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, assim considerada por decisão da maioria absoluta dos membros do CMPIR;
Parágrafo Único - No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para substituí-lo.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Nova Santa Helena - CMPIR - compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Mesa Diretora; e
III - Secretária Executiva;
§ 1º - A Assembleia Geral é o órgão máximo do CMPIR e é soberana em suas decisões;
§2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR -, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do Regimento Interno, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente, a quem cabe a representação do CMPIR;
II - Vice-Presidente; e
III - Secretário;
§ 3º- O CMPIR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalhos de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para a participação destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
§ 4º - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do CMPIR, será composto de no mínimo um servidor público do município ou à sua disposição, convocado para assessoramento permanente ou temporário do CMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 - O Secretário Municipal de Assistência Social submeterá ao Prefeito, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR a que se refere o art. 6º e 7º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, ressalvadas as situações de excepcionalidade, devem ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR -formalizará suas deliberações por meio de Resoluções, publicadas no Diário Oficial.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR - elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros e submetê-lo à homologação do Prefeito Municipal.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE MAIO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL