LEI Nº 940/2020
5 de Maio de 2020
DATA: 04 DE MAIO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.398,00 (Sete Mil e Trezentos e Noventa e Oito Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0006– Gestão das Politicas Publicas de Saúde
Projeto Atividade: 2073 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Elemento de Despesa: 3390.30.0000 – Material de Consumo.......................R$ 5.898,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19......................................................................................................................R$ 5.898,00
Elemento de Despesa: 3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juríd.......R$ 1.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19......................................................................................................................R$ 1.500,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL...........................................................R$ 7.398,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundo de recursos destinados ao municípios através da portaria do Ministério da Saúde Nº 480/2020 de 23 de março de 2020 destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 e em conformidade do inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e / ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com inclusões ou reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação na (fonte 0.1.46.000000) ou Remanejamento/Inclusão da (fonte 0.1.02.000000) e ainda inclusão de novos elementos de despesas dentro da mesma ação abertos no artigo 1º.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir na Lei Municipal nº 811/2017 referente ao PPA (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº. 906/2019 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2020 os créditos abertos no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL