LEI MUNICIPAL Nº 964/2020

DE 04 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a desafetação de área verde pertencente ao Setor João Rocha e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desafetação de parte de área pertencente ao Município de Pontal do Araguaia-MT, localizada no Setor João Rocha, inscrita nesse município sob o nº 001.02.007.013A.00, denominada como área verde, situada na Avenida Universitária, com superfície de 87,25m², de acordo com a planta e memorial descritivo.

Parágrafo Único: Dos limites e confrontações do imóvel objeto do pedido de autorização legislativa:

-Lado esquerdo: Área verde

-Lado direito e fundo: Lote n. 13

-Frente: Avenida Universitária

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia (MT), aos 04 dias do mês de Maio de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal