LEI MUNICIPAL N° 965/2020 DE 04 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, Senhor Gerson Rosa de Moraes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Programa e Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Programa: 5014- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE – NACIONAL –CORONA VIRUS (COVID-19)

Proj. Atividade - 1090 –MANUTENÇÃO DO RECURSO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE – NACIONAL –CORONA VIRUS (COVID-19)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo…...................................R$ 50.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física…...................................R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica…...................................R$ 15.000,00

Funcional: 07.001.10.302.0051.1112

Fonte: 0.1.46

Proj. Atividade - 2109 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE – NACIONAL –CORONA VIRUS (COVID-19) 44.90.52.00 – Material Permanente ...................................R$ 20.000,00

Fonte: 0.1.47

Funcional: 07.001.10.302.0051.2159

Total...................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, utilizando a rublica da receita já creditada aos cofres deste município no valor de R$ 100.000,00, provenientes de recursos oriundos do ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE – NACIONAL –CORONA VIRUS (COVID-19) do Governo Federal.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gerson Rosa de Moraes/MT, 04 de Maio de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal