PORTARIA N.º 66/2020

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Herculano Moreira da Silva”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.685 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco) dias, correspondentes á 15 (quinze) anos, 07 (sete) meses e 00 (zero) dias, conforme Certidão De Tempo De Contribuição emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 11029050.1.00040/19-3, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 23 de Abril de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal