PORTARIA N.º 67/2020

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Gilmar Luiz da Silva Rosa”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 10.193 (dez mil, cento e noventa e seis) dias, correspondentes á 27 (vinte e sete) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, conforme Certidões De Tempo De Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 16001340.1.00058/19-4, e pelo Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência MTPREV e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 23 de Abril de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal