PORTARIA N.º 68/2020

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte à dependente Sra. Edir Voltoline Pereira”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso I; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2016, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Hugo Ney Pereira, portador do RG nº 782 808 SSP/GO e CPF nº 141.126.201-87, ocupante do cargo de Professor de Pedagogia, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificado no PCCS no Nível “05”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Araguaiana/MT, com provento integral, em favor da Sra. Edir Voltoline Pereira, brasileira, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº 284 731 SSP/MT e CPF nº 008.534.981-05, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2020.07.00003P, a partir da data do óbito do Segurado, ocorrido em 05 de março de 2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 27 de Abril de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal