RESOLUÇÃO Nº 001 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
5 de Maio de 2020
“Dispõe sobre aprovação Do Plano Municipal de Atendimento Social Educativo em Meio Aberto do Município de Terra Nova do Norte/MT”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e,
Considerando que, o Sistema Único de Assistência Social integra o Sistema de garantia de Direitos para crianças e adolescente em especial na oferta do Serviço de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando a Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes.
Considerando, assembleia geral ordinária realizado no dia 24 de abril de 2020 sob nº de Ata 002/2020,
RESOLVE:
Art. 01 – Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Terra Nova do Norte/MT.
Art. 02 - O Plano Municipal engloba as orientações de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo pois estabelece metas para os próximos dez anos, para oferta e aprimoramento do Serviço.
Art. 03 - Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Terra Nova do Norte, 24 de abril de 2020.
ELAINE LEMES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente