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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre aprovação Do Plano Municipal de Atendimento Social Educativo em Meio Aberto do Município de Terra Nova do Norte/MT”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e,

Considerando que, o Sistema Único de Assistência Social integra o Sistema de garantia de Direitos para crianças e adolescente em especial na oferta do Serviço de atendimento a crianças e adolescentes.

Considerando a Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes.

Considerando, assembleia geral ordinária realizado no dia 24 de abril de 2020 sob nº de Ata 002/2020,

RESOLVE:

Art. 01 – Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 02 - O Plano Municipal engloba as orientações de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo pois estabelece metas para os próximos dez anos, para oferta e aprimoramento do Serviço.

Art. 03 - Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 24 de abril de 2020.

ELAINE LEMES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente