PORTARIA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o Programa Especial para Análise e Revisão de Benefícios, e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu/MT - FAPET, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso da íntegra dos processos de concessão tanto das aposentadorias como das pensões por morte para registro e apreciação da legalidade dos atos administrativos, nos termos do inciso III do art. 47 da Constituição Estadual de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o contido no art. 197 do RITCE/MT (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve:

Artigo 1º Instituir o Programa Especial para Análise e Revisão de Benefícios, por meio do qual dá-se início aos procedimentos com relação a formalização e estruturação do processo administrativo previdenciário.

Artigo 2º O Programa Especial tem o objetivo de viabilizar a análise de processos administrativos:

I – Pendentes de registro junto ao Tribunal de Constas do Estado de MT; e

II - Que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo FAPET.

Artigo 3º Os processos deverão ser revisados, observando os seguintes procedimentos:

I – A revisão dos processos será iniciada pela juntada de todos os documentos e informações constantes nos assentamentos funcionais.

II - Verificada a inexistência e/ou extravio de documentação essencial a constituição do processo, proceder-se-á a reconstituição do processo de benefício, a partir da documentação constante.

§1º Os procedimentos com relação à formalização e a estruturação dos processos administrativos previdenciários serão instruídos pelos documentos e peças técnicas descritas no item 1.3 do Capítulo IV da 5º Versão do Manual de Orientação para remessa de documentos do TCE/MT.

§2º Se no ato de reconstituição ficar constatado indício de irregularidade quanto à habilitação, concessão, manutenção ou revisão do benefício, neste processo deverá constar relatório circunstanciado da análise e iniciar-se-ão, obrigatoriamente, os procedimentos de apuração e ampla defesa dos responsáveis, conforme procedimentos definidos em atos normativos vigentes.

§3º Havendo necessidade de complementação da documentação, será providenciada a notificação do segurado/beneficiário, através do encaminhamento do Oficio de Comunicação do Interessado com a solicitação para apresentação ou constituição da documentação necessária.

Artigo 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Torixoréu/MT, 22 de Abril de 2020.

IRANY SOUZA CARRIJO

Diretor Executivo – FAPET

Homologo:

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal