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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: “DISPOEM SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 001/2020 QUE DEFINE SOBRE O FUNCIONAMENTO E MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Wanderson Pereira Dias Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso das suas atribuições Legais, resolve emitir o seguinte Decreto Legislativo:

Considerando o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288 de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualizou os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando o decreto Municipal nº 027, de 23 de março de 2020, que decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 033/2020 de 02 de abril de 2020, do Prefeito Municipal que dispôs sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Santa Rita do Trivelato, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVIRUS (COVID-19).

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 041/2020, de 24 de abril de 2020, que alterou as medidas de prevenção e combate ao coronavírus no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 043/2020 de 30 de abril de 2020. Que dispôs sobre as medidas de prevenção e combate ao coronavírus no âmbito do município de Santa Rita Do Trivelato e dá outras providências.

Considerando o Decreto nº 001/2020 da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, que dispôs sobre o funcionamento dos trabalhos internos em detrimento da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

RESOLVE:

Art. 1º - Fica PRORROGADA a suspensão do funcionamento da Câmara para atendimento ao público, bem como mantem o serviço por meio de teletrabalho e sistema de plantão da data de 05 de maio de 2020 à 30 de maio de 2020.

Art. 2º - Poderá os efeitos deste Decreto ser reduzido, prorrogado ou suspenso, dependendo da evolução da infecção humana causada pela CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 3º - Permanecem inalteradas todas as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 001/2020 e Decreto nº 002/2020 da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.

O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Aos 04 de maio de 2020.

WANDERSON PEREIRA DIAS

Presidente da Câmara

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Na Data Supra de 04-05-2020