"Determina a concessão compulsória de férias e licença-prêmio aos servidores com maior risco de contágio pela doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e aos servidores cujas funções encontram-se paralisadas face disposto em legislação Estadual/Federal".

O Sr. Getulio Dutra Vieira Neto - Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às medidas até agora implementadas para prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que são mais vulneráveis ao contágio pessoas com idade a partir de 60 anos portadoras de doenças crônicas e outras pessoas classificadas em categorias de risco;

CONSIDERANDO os servidores impossibilitados de exercerem suas funções face disposto em legislação Estadual e Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de evitar o contágio do COVID 19 através de aglomerações, ambientes fechados e atendimento ao público em atividades consideradas "essenciais ou não essenciais",

CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 165/1993 de 22 de outubro de 1993);

DECRETA:

Art. 1° Fica determinada, em caráter de exceção em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), a concessão compulsória de férias aos servidores em categorias de risco e cujas funções sejam consideradas essenciais ou não no momento de crise.

§ 1º Os servidores em categorias de risco e os que exercem funções essenciais ou não, terão concessão compulsória de férias.

§ 2º Consideram-se categorias de risco todos os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou acometidos de patologia pré-existente.

§ 3º Inicialmente, as férias compulsórias de que trata este Decreto serão gozadas por 30 (trinta) dias, a partir do ato de concessão, podendo este período ser estendido, mediante reavaliação da situação de evolução da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

§ 4º Compete aos titulares de cada Secretaria Municipal providenciar o levantamento dos servidores alcançados por este Decreto.

§ 5º Fica determinado aos demais secretários para que seja avaliado as férias vencidas e acumuladas, conforme escala de férias de cada pasta e seja providenciado junto ao Recursos Humanos.

Art. 2° Fica determinada, também em caráter de exceção em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), a concessão licença-prêmio e, os servidores com período de gozo vencido, ficam obrigados a gozar 30 (trinta) dias, e o tempo remanescente poderá ser na sequencia ou em um período futuro a ser determinado por cada secretaria.

Art. 3° O disposto nesse Decreto aplica-se inclusive aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que se enquadrem nas categorias de risco.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana-MT, 04 de maio de 2020.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal