Dispõe sobre autorizar a Comissão de Patrimônio a utilizar a tabela do Tesouro nacional para fazer Depreciação dos bens patrimoniais e Regulamentar a Avaliação dos Componentes Patrimoniais do Município de São José do Povo e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente a Lei Federal N°4.230/64, artigo 106:

DECRETA

ARTIGO 1º - Autorizar a Comissão de Patrimônio deste Município de São José do Povo-MT a utilizar a tabela em anexo do Tesouro Nacional para fazer as Depreciações dos bens patrimoniais municipais.

§1° - a Depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

ARTIGO 2º - A Avaliação dos Componentes Patrimoniaisserá atribuída uma unidade de valor ao elemento patrimonial obedecendo a legislação federal. A Lei Federal n° 4.320/64, em seu artigo 106, dispõe:

A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.

§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

§1º - Os bens adquiridos no exercício, a comissão deverá lançar o bem pelo valor da compra ou custo de produção constante da Nota de Empenho, liquidação e Nota Fiscal, depreciando-o de acordo com as taxas estabelecidas na Tabela do Tesouro Nacional em anexo.

§2º - Os bens já existentes no patrimônio, a comissão dará o valor justo, devendo considerar o valor de mercado do bem ou de um bem semelhante, observar o seu estado de conservação e utilizar a seguinte tabela para estabelecer o valor a ser lançado:

ESTADO DE CONSERVAÇÃO	PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE MERCADO
BOM	80%
REGULAR	60%
PRECÁRIO	40%
SUCATA	20%

§3° - Os veículos serão avaliados mediante o uso de Tabela FIBE, e os Imóveis, com base no valor do metro quadrado de acordo com o Código de Obras Municipal e ou mesmo em outros critérios emitido pela comissão de ITBI, e pelo Engenheiro.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se, Publique-se,Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 21 de Agosto de 2015

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal