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Pref. União do Sul

Aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo para o período 2015 a 2024 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, norteador da gestão da política de atendimento socioeducativo voltado para adolescentes com envolvimento em atos infracionais, na forma do anexo integrante desta Lei, com abrangência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2015 a 2024.

Art. 2º - A execução do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo se pautará pelas diretrizes emanadas da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), da Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal nº 12.594/12) e da Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel condutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo.

§ 2º - O monitoramento e avaliação do Plano será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pela Comissão Municipal de Medidas Socioeducativas a ser instituída, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania e demais políticas públicas.

§ 3º - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, bem como aprovará as medidas legais necessárias, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Art. 3º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 24 de agosto de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal