CANCELAMENTO DE DISPENSA
5 de Maio de 2020
TERMO DE CANCELAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges Da Silveira no uso de suas atribuições legais, por razões de interesse público, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública,RESOLVE: Tornar sem efeito a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação nº 07/2020. Contratante: Município de Vila Rica. Objeto: Aquisição de Imóveis para instalação da Estação de Tratamento de Esgoto, bem como também para destinação de resíduos sólidos no Municipio de Vila Rica-MT. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Valor global R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Contratado: Henrique Alvares Fernandes, inscrito no CPF/MF nº 138.396.406-87. Ratificação: 31/03/2020. Referida decisão está sendo tomada tendo em vista que no processo se encontra transparente os itens abaixo: I - Não houve prejuízo ao erário público; II - Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros; III - Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público;Vila Rica - MT, 20 de Abril de 2020.ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL