LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2020 DE 4 DE MAIO DE 2020.
5 de Maio de 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA CONCEDENDO ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, E DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2020 E A PRORROGAR OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º (Vetado.)
Parágrafo único. Fica suspenso o corte de fornecimento de água pelo prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação desta Lei, em caso de atraso no pagamento de faturas de consumo de água referente aos meses de abril, maio e junho de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias, os prazos de vencimentos dos tributos municipais vencíveis nos meses de abril, maio e junho de 2020.
Parágrafo único. Os tributos municipais vencidos no período 23 de março de 2020 até a data de publicação desta Lei poderão ser pagos pelos contribuintes até o dia 31 de agosto de 2020, sem a incidência de multa e juros de mora, levando em consideração os descontos previstos já lançados ou a lançar no período de pandemia.
Art. 3º Fica concedida isenção de pagamento de contribuição para custeio de iluminação pública referente ao período de 01 de abril de 2020 a 30 de junho de 2020 aos contribuintes beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica prevista na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, com consumo de energia elétrica igual ou inferior a 100 (cem) kWh/mês.
Art. 4º As isenções previstas nos artigos 1º e 3ºterão vigência pelo prazo determinado de 91 (noventa e um) dias especificamente durante o período de 01 de abril de 2020 a 30 de junho de 2020.
Art. 5º Fica prorrogada até o dia 30 de junho de 2020 a situação de emergência no Município de Santa Rita do Trivelato, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. A situação de emergência prevista no Decreto Municipal nº 27/2020, de 23 de março de 2020, poderá ser prorrogada pelo Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2020.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 4 DE MAIO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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