DECRETO N°.1888/2020

DATA: 23 DE ABRIL DE 2020

“ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que, neste caso, designa, que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, motivo pela qual, a regularização fundiária é um instrumento da promoção do tratamento digno ao ser; humano;

Considerando que a regularização fundiária é um direito social e é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde;

Considerando que é um instrumento da política urbana Federal e que a recente Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, trouxe um novo marco legal, apresentando ferramentas inovadoras e facilitadoras, trazendo celeridade, desjudicialização, e desburocratização, para implementação efetiva dos procedimentos afetos a regularização;

Considerando que é um processo de intervenção governamental, nos aspectos urbanísticos, ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar núcleos urbanos informais preexistentes às conformidades legais, de modo a garantir o direito à moradia digna; o direito de propriedade; o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; garantindo melhorias na qualidade de vida;

Considerando que o beneficiário da regularização fundiária passa a fazer parte da cidade legal, ampliando o acesso a terra urbanizada, o exercício da cidadania, tornando-se detentor de direitos e deveres;

Considerando que a regularização fundiária traz benefícios para a cidade ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e a facilitação da implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes;

Considerando que a regularização fundiária permite ao beneficiário a obtenção de um endereço oficial, permitindo o recebimento regular de suas correspondências;

Considerando que a legislação fundiária traz a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município;

Considerando a necessidade de disciplinar a aplicação da Lei Federal nº 13.465/17, que em seu texto preceitua que deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. As ocupações irregulares do solo, existentes no Município de Ribeirão Cascalheira, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e específico (Reurb-E), desde que obedecidos os critérios previstos na Lei Federal nº 13.465/17, Decreto nº 9.310/18 e na legislação municipal vigente acerca do tema.

Art. 2º. O pedido de regularização fundiária poderá ser ingressado pelos elencados no artigo 14, da Lei Federal, 13.465/2017, observadas também as disposições deste ato.

Art. 3º. Fica estabelecido que qualquer cidadão, individual ou coletivamente, diretamente, ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária, poderá livremente contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem a regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.

SEÇÃO I

DO REQUERIMENTO PRELIMINAR

Art. 4º. Tratando-se de regularização fundiária de iniciativa particular ou ente diverso do Município, deverá ser solicitado Requerimento Preliminar, que consiste na verificação técnica para aferir a viabilidade para regularização fundiária.

§ 1º. O Requerimento para solicitação da viabilidade mencionada do caput deverá acompanhar a documentação técnica exigida no art. 35, inciso I ao V, da Lei Federal nº13.465/2017. § 2º. No que tange ao inciso I, do artigo 35, da Lei Federal nº 13.465/17, deverá ser incluído na planta a indicação da infraestrutura existente "in loco", que assegurará àqueles imóveis que já estão dotados de infraestrutura a dispensa da apresentação do cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura e do termo de compromisso exigidos nos itens IX e X, do art. 35 da referida Lei Federal.

Art. 5º. O Requerimento Preliminar deverá ser protocolado na recepção do Gabinete da Prefeita, para posteriormente ser direcionado à Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município de Ribeirão Cascalheira.

Art. 6º. Após análises técnicas, serão emitidas as Diretrizes para Regularização Fundiária, que fornecerão informações quanto à possibilidade ou não da regularização pretendida, com as demais informações técnicas, que entender pertinentes.

SEÇÃO II

DO REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 7º. O Requerimento de Regularização Fundiária deverá acompanhar as Diretrizes para Regularização Fundiária e os demais documentos técnicos, conforme art. 35 a 39 da Lei Federal 13.465/17 aliado às exigências da Seção II, Capítulo III deste Decreto, quando solicitado. Art. 8º. O protocolo do projeto de regularização deverá ser efetuado no Departamento de Terras da prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, mediante recolhimento de taxa, que remeterá à apreciação do Setor de Engenharia para processamento das etapas mencionadas no art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017, que se darão na forma do Capítulo III, Seção I, deste Decreto.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Ação Social possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da modalidade de REURB, decidindo-se pelo deferimento ou indeferimento. § 1º. Os prazos serão contados em dias úteis, começando a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.

§ 3º. O indeferimento será motivado, indicando, no que couber, as medidas necessárias para adequação do novo pedido.

§ 4º. A decisão de que trata "caput" do presente artigo deverá ser publicada no Site Oficial do Município, Mural e Diario Oficial dos Municípios em atendimento ao disposto no inciso V, do art. 28, da Lei nº 13.465/17.

§ 5º. Nos casos que forem solicitadas adequações de ordem documental, urbanística, ambiental, entre outras, o presente prazo será suspenso em igual período ao concedido para adequação/solução da desconformidade, sendo retomado com o atendimento da exigência pelo interessado/representante legal.

SEÇÃO III

DAS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 10°. Nos termos da Lei Federal nº 13.465/17 a REURB é compreendida em duas modalidades, a regularização fundiária urbana social e específica, que no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira, adotam-se as seguintes definições:

I - REURB - Social: regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por 70% (setenta por cento) de população de baixa renda, sendo esta considerada, para fins de declaração por ato do poder executivo Municipal, de acordo com o inciso I, do art. 13, da Lei Federal nº 13.465/17, aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar não ultrapasse 03 (três) salários mínimos, nos termos do art 4º inciso II, alíneas "a" e "b" do Decreto Federal nº 6.135, de 26 Junho de 2007.

II - REURB - Específica: regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadre no limite de renda familiar mencionada no inciso I, do presente artigo.

§ 1º. A classificação da modalidade de regularização será feita pelo Município, através da Secretaria Municipal de Ação Social por meio do Serviço social, quando do processamento do Requerimento de Regularização Fundiária.

§ 2º. Os incisos I e II do caput deste artigo são conceitos balizadores para:

a) Determinação quanto à definição de responsabilidades para a implantação de infraestrutura básica, quando necessária, e ainda, para a elaboração dos materiais técnicos imprescindíveis ao processo de regularização fundiária; b) Definição do "quantum" a ser apurado para pagamento pela unidade imobiliária objeto da REURB Social e Específica, em áreas públicas.

Art. 11. No mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, conforme prevê o art. 5º, § 4º do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Parágrafo único. Quando o requerente não residir no imóvel objeto de regularização, ou possuir outro imóvel será classificado como REURB E.

Art. 12. O Município desenvolverá o processo de regularização fundiária que for classificado como Regularização Fundiária Urbana - Social de áreas públicas, podendo promover a REURB-S também em áreas privadas, de acordo com critérios previstos no Capítulo II, Seção III, do presente Decreto.

Art. 13. Fica facultado aos beneficiários que residem em áreas particulares enquadrados como REURB-S promoverem, as suas próprias expensas, os projetos e demais documentos técnicos, contratando empresa especializada, na hipótese de não optarem por aguardar a demanda interna de trabalho da Prefeitura Municipal.

Art.14. Tratando-se de processo de regularização de iniciativa particular, a documentação necessária para fins de classificação na REURB-S será a indicação dos beneficiários em cada unidade à ser regularizada, constando na planta fática (Planta individualizada e Memorial descritivo) e em listagem em separado, contendo dados básicos para qualificação, conforme formulário Socioeconômico, parte integrante do presente Decreto.

Art. 15. A listagem de beneficiários deverá ser instruída com a documentação relativa à comprovação do rendimento familiar mensal.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se no grupo familiar cada um dos membros residentes no imóvel.

§ 2º Deverão ser apresentados os seguintes documentos de cada um dos membros residentes no imóvel:

I - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - declaração de rendimentos, na hipótese de inexistir vínculo empregatício;

III - Cópia do comprovante de inscrição no cadastro único válido;

IV - Cópia do comprovante de residência;

V - Cópia de documento de identidade e CPF.

VI - Cópia do documento comprobatório do estado civil

VIII - Cópia do comprovante de residência do imóvel a ser regularizado, ressalvado o caso do art. 5º, § 6º do Decreto Federal nº 9.310/2018.

IX - Declaração de desistência de Reurb-S , no caso de não apresentação da cópia do comprovante de inscrição no cadastro único válido, conforme inciso IV;

§ 3º Verificada insuficiência ou inviabilidade de documentos que não permitam a classificação da modalidade de REURB, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para adequações, sob pena da classificação ser publicada na modalidade REURB-E, podendo o requerente solicitar nova avaliação mediante novo protocolo.

§ 4º O enquadramento da família em REURB-S se dará após a apresentação de toda documentação solicitada, assinada e carimbada por profissional competente, da Secretaria de Assistência Social.

Art. 16. Independentemente da modalidade de REURB para a classificação será exigido formulário padrão com as informações básicas dos beneficiários, contendo todas as páginas rubricadas e assinado pelo profissional competente.

II - "Formulário Socioeconômico" e do § 2º, do art. 15, do presente Decreto.

Parágrafo único. Apenas na REURB-E não será exigido a apresentação dos seguintesdocumentos:

I - Cópia do comprovante de inscrição no cadastro único válido.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

DA REURB EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 17. O justo valor a que se refere o artigo 16 da Lei nº 13.465/17 para cobrança de lotes provenientes da Reurb, será disciplinado em lei municipal específica.

Art. 18. Tratando-se de regularização fundiária implementada pelo Município, sob área pública, não serão apurados custos relativos à elaboração do projeto de regularização. § 1º O Município solicitará ao requerente apresentação de levantamento topográfico e planta fática da área objeto de regularização, bem como demais documentos, a fim de viabilizar e agilizar os trabalhos.

§ 2º Em REURB-S promovida sobre bem público os custos projetos elencados no § 1º serão amortizados proporcionalmente quando da aferição do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

Art. 19. Na REURB-E, havendo necessidade na implantação de algum equipamento relacionado à infraestrutura básica, deverá ser mencionado em termo de compromisso, acompanhado do cronograma de obras, cujo cumprimento será de responsabilidade dos beneficiários da respectiva localidade.

SEÇÃO II

DA REURB EM ÁREAS RURAIS

Art. 20. A área de intervenção para regularização fundiária em áreas rurais deverá ser delimitada especificadamente nos limites da ocupação e poderá ser submetido à manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou Instituto de terras de Mato Grosso (INTERMAT) conforme jurisdição.

Art. 21. Poderão ser regularizados os núcleos urbanos informais situados em área rural, desde que presentes características urbanas.

§ 1º Entende-se como núcleos urbanos informais com características urbanas, em área rural, aqueles que possuírem os seguintes requisitos:

I - Sistema viário implantado;

II - Ocupação com predominância de casas, com espaçamento entre as construções e usos ou atividades compatíveis com as definidas na lei de uso e ocupação do solo urbano do Município de Ribeirão Cascalheira/MT.

IV - Existência de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura instalados: a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário coletivo ou individual;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

SEÇÃO III

DOS CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DAS ATUAÇÕES PELO MUNICÍPIO

Art. 22. A Prefeitura Municipal atuará preferencialmente em áreas públicas e eventualmente em áreas privadas que estejam classificadas como de interesse social.

Parágrafo único. O critério para atuação da Prefeitura Municipal nos processos solicitados por particular, que sejam provocadas por Requerimento, e classificados como REURB-S, que necessitem do suporte técnico do Município para elaboração e conclusão da REURB, obedecerão à ordem de chegada (recebimento do pedido), considerando-se a data do protocolo.

Art. 23. A Prefeitura Municipal poderá atuar em áreas que não estejam classificadas como REURB-S, desde que estejam situadas em áreas públicas e urbanizadas .

Art.24. A Prefeitura Municipal poderá promover a regularização de áreas, independentemente, de provocação pelos interessados, desde que verificado:

I - Áreas públicas com contratos emitidos e maior predominância de lotes quitados, independentemente de sua classificação;

II - Consolidação da ocupação, preferencialmente existir pelo menos dois tipos de infraestrutura implantados;

III - Áreas que não estejam situadas em área de risco ambiental;

IV - Por imposição judicial ou em virtude de já ter sido alvo de Termo de Ajustamento de Conduta;

V - Porte da ocupação irregular (maior número de moradores em situação irregular);

VI - Situação fundiária conhecida (domínio público ou privado);

VII - Condições favoráveis a regularização, diretrizes e legislação;

VIII - Demais critérios técnicos que justifiquem.

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O procedimento administrativo será regido obedecendo às fases estabelecidas na Lei Federal 13.465/17.

Art. 26. Na REURB-S de áreas públicas e privadas caberá a Prefeitura Municipal o desenvolvimento de todas as etapas do processo até a sua conclusão, observando-se a faculdade prevista no art. 13 deste Decreto.

Art. 27. Na REURB-E em áreas particulares caberá aos beneficiários a elaboração de toda documentação técnica e ao Município caberá apenas a classificação, as notificações exigidas, aprovação do projeto e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária.

Art. 28. O protocolo e o requerimento estão disciplinados no Capítulo I, Seções I e II, do presente Decreto.

Art. 29. Após protocolado o processo de regularização fundiária da área pretendida, a Prefeitura Municipal procederá:

I - O processamento do Requerimento de Regularização;

II - Emissão de Parecer Urbanístico, com a verificação de atendimento aos aspectos urbanísticos inerentes à legislação em vigor;

III – Classificação da modalidade da REURB, conforme disposto na Seção III, do Capítulo I;

IV - Proceder com Análise Ambiental Preliminar e submeter ao órgão ambiental responsável para manifestação, quando for o caso;

V - A notificação dos proprietários e confinantes, que deverão estar indicados no processo de regularização, com dados como, nome completo, CPF e endereço completo.

§ 1º O Parecer Urbanístico deverá ser conclusivo, atestando pela viabilidade ou não da regularização proposta:

I - Sendo inviável do ponto de vista urbanístico, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para adequações, sob pena de indeferimento do processo;

II - Sendo viável, o parecer urbanístico será encaminhado para iniciar a análise de classificação da modalidade de Reurb.

§ 2º A análise ambiental preliminar corresponde à avaliação dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados no processo de REURB, com a realização de vistorias técnicas, quando necessárias, atestando pela viabilidade ou não da regularização proposta:

I - Tratando-se de áreas públicas a análise ambiental preliminar precede a classificação da modalidade de REURB;

II - No procedimento de REURB deverão constar obrigatoriamente os estudos técnicos, quando constatado a existência do núcleo urbano informal em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, em atendimento ao artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 13.465/2017, em consonância com os artigos 64 e 65, da Lei nº 12.651/2012;

III - Nos estudos necessários ao processo de REURB, observados a natureza, características e peculiaridades do núcleo urbano, deverá o requerente e/ou os profissionais, apresentar planos, programas, incluindo as medidas de controle ambiental e demais medidas mitigadoras, da qual constituem motivo determinante para o deferimento das ações, em atendimento ao artigo 35, inciso IX e X da Lei nº 13.465/2017;

IV - Em caso de desconformidades ou necessárias informações/documentos complementares, será concedido prazo de 90 (noventa) dias ao interessado/representante legal para adequações, sob pena de indeferimento do processo.

Art. 30. Realizada a classificação da modalidade da Reurb e notificados os proprietários e confinantes, transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, não havendo contestação do pedido de regularização, será encaminhado para pauta de reunião da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, oportunidade em que será analisado o referido projeto. Parágrafo único. Havendo questionamentos, a impugnação apresentada será levada à conhecimento da Comissão para mediação do conflito.

Art. 31. Compete a Comissão de Regularização Fundiária a concordância com o projeto proposto, de forma que, a aprovação, constará em ata, sendo recomendado ao Prefeito Municipal a emissão de ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, na qual será dado publicidade quanto a aprovação do referido projeto.

Parágrafo único. Não aprovado o projeto, o interessado ou representante será intimado, para proceder com as adequações necessárias, no que couber.

Art. 32. A aprovação dos projetos pela Comissão não dispensa a aprovação e/ou anuência por parte do órgão ambiental competente, qual seja, Secretaria de Meio Ambiente, com a aprovação do estudo técnico que justifique as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, nos termos do que dispõe o art. 11, da Lei nº 13.465/17, quando o núcleo urbano informal estiver localizado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais.

§ 1º A Prefeitura Municipal, constatando as situações previstas no caput, intimará o Interessado, por documento oficial, para que efetue os estudos e atenda às exigências legais. Recebido o estudo, será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado, que analisará pela aprovação ou não, de acordo com as disposições da Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18.

§ 2º Havendo necessidade de adequações dos referidos estudos, pelo Interessado, a Secretaria de Meio Ambiente deverá comunicar oficialmente diretamente ao Interessado ou seu representante legal, para que providencie o atendimento integral ao Parecer Técnico Ambiental.

§ 3º O parecer técnico conclusivo deverá ser encaminhado à Prefeitura Municipal, independentemente da aprovação, que será levado à Comissão de Regularização Fundiária que decidirá pela aprovação ou não do referido projeto.

Art. 33. Na hipótese da Comissão entender pertinente outros questionamentos de ordem técnica, poderão ser solicitados documentos adicionais de competências de outros órgãos pertencentes a estrutura municipal ou não.

Art. 34. Publicado o Decreto de aprovação do projeto de regularização fundiária, o Presidente da Comissão, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Art. 35. O Interessado, responsável legal ou outros, serão comunicados por documento oficial para retirada da Certidão (CRF), para dar encaminhamento aos atos de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 1º O Requerente deverá seguir o rito do art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465 para efetuar o registro do parcelamento proveniente da regularização fundiária.

§ 2º A CRF não exime o apresentante de providenciar as adequações técnicas que o Oficial de Registro de Imóveis entender pertinente a fim de possibilitar a abertura dos títulos. Art. 36. Procedido com o registro, deverá ser informado ao Município, a comprovação de registro do parcelamento, através de Certidão atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 37. Suprida a exigência do art. 36 do presente Decreto, a Prefeitura Municipal providenciará baixa e/ou atualização cadastral no mapa de ocupações irregulares do Município e no Sistema de Gestão Cadastral.

SEÇÃO II

DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 38. O projeto de regularização fundiária no Município deverá seguir os termos dos art. 35 a 39, da Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 39. Nos termos do inciso IX, do art. 36, da Lei Federal nº 13.465/17, é necessário para composição do projeto de regularização fundiária o atendimento dos seguintes requisitos: I - Planta fática, com a indicação da infraestrutura existente, a indicação da quantidade de lotes e o número de moradores por lote da área objeto de regularização.

II - Os projetos deverão ser elaborados de modo a constar a individualização dos lotes, com o respectivo memorial descritivo georreferenciado;

III - O modelo padrão para a planta e memorial descritivo individualizado, constam do Anexo I, do presente Decreto.

IV - Acompanhamento de mídia digital contendo os arquivos em conformidade com a lei de Uso e Ocupação do Solo e Urbanismo.

V - Listagem com a indicação dos beneficiários em excel (.xls), contendo as seguintes informações: nome completo, CPF e número da quadra e lote respectivo;

VI - Listagem dos confrontantes em excel (.xls), com indicação do nome completo, CPF, RG e endereço completo, a fim de dar celeridade aos procedimentos para notificação.

Parágrafo único. Serão verificadas pela Prefeitura Municipal eventuais desconformidades no material encaminhado em mídia digital, que ensejará expediente externo com pedido de adequações, designando prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo.

Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os conflitos envolvendo os processos de regularização, independentemente da fase em que se encontram, poderão ser mediados através da Comissão de Regularização Fundiária, devidamente constituída através do Decreto Municipal nº 1887/2020 que servirá como a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos mencionada na Lei Federal 13.465/17.

§ 1º A Comissão mencionada no caput vincula-se ao Gabinete da Prefeita.

§ 2º Eventual conflito a ser dirimido deverá ser provocado por Ofício à Comissão de Regularização Fundiária, a ser protocolado na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal, que poderá convocar reunião para este fim.

Art. 41. Tratando-se de regularização fundiária em áreas de conservação de uso sustentável e em áreas de preservação permanente, deverão seguir o disposto na Lei Federal 13.465/17 e as respectivas leis específicas pertinentes a matéria, quais sejam, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 42. Salvo em situação de flagrante, os procedimentos de reintegração de posse e de demolição deverão ser precedidos de consulta à Prefeitura Municipal por meio do departamento de Engenharia, a fim de se constatar a possibilidade de regularização que trata o presente Decreto.

Art. 43. Os projetos de regularização fundiária via procedimento administrativo "REURB" protocolados na administração municipal, por particulares, empresas, profissionais liberais, entre outros, na vigência da Lei Federal nº 13.465/17 e na pendência de ato normativo municipal atinente à matéria, serão admitidos, avaliados e sujeitos à apresentação de documentos complementares, que subsidiem as informações prestadas, sob responsabilidade das empresas e técnica, dos profissionais legalmente habilitados, no que couber.

Parágrafo único. O(s) Interessado(s) e/ou os profissionais que subscrevem os estudos previstos na Lei nº 13.465/2017 serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 44. Os casos omissos ao presente Decreto serão resolvidos pela Comissão de Regularização Fundiária.

Art. 45 Os formulários, declarações assim como plantas e memorial descritivo deverão seguir os modelos fornecidos pela Comissão de Regularização Fundiária Municipal.

Art. 46. Caberá ao Município, por meio do Departamento de Terras tomar as providências necessárias à responsabilização dos causadores dos parcelamentos ilegais e/ou clandestino do solo;

Art. 47. A operacionalização do programa REURB ficará a cargo da Comissão de Regularização Fundiária, que baixará as normas regulamentares para tal mister.

Art.48º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE ABRIL DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal