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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 089/2019 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Jezuir dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Osvaldo Ferreira dos Santos".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 28, inciso I, Art. 7º, inciso I e Art. 30, I, da Lei Municipal nº 1386 de 15 de maio de 2019, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte e Lei Complementar 030/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Concede o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Osvaldo Ferreira dos Santos, portador do RG nº 1375616-8 SSP-MT e do CPF nº 593.084.271-04, aposentado por idade, na proporção de 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Jezuir dos Santos, portadora do RG nº. 1473949-6 SSP/MT e CPF sob. Nº. 974.459.401-20, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.07.00060P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 04 de maio de 2020.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

VALTER KUHN

Prefeito Municipal