REGULAMENTA SERVIÇO DE ATENDIMENTO DA EQUIPE DE SAÚDE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere por Lei;

CONSIDERANDO o artigo 196 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 109 e seguintes da Lei Orgânica do Município de São José do Povo-MT, onde ambas estabelecem a saúde como direito fundamental e universal;

CONSIDERANDO que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU da Região não consegue sozinha atender a todas as ocorrências da região;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer cooperação e procedimentos de atendimento adequado em situações de emergência nas rodovias que ligam o Município de São José do Povo-MT aos municípios limítrofes;

DECRETO:

Art. 1º - A Equipe de Saúde de Urgência Emergência (Plantonista) e ambulâncias do município farão atendimento e resgate nas rodovias municipais, estaduais e federais sempre que acionadas, adotando os protocolos adequados e técnicos de atendimento, solicitando, quando necessário, apoio do Corpo de Bombeiros e SAMU ou de outra equipe médica mais capacitada, inclusive de outros municípios.

§ 1° - A Secretaria de Saúde facilitará e providenciará meios de comunicação entre as equipes médicas de resgate de São José do Povo-MT com as equipes médicas e de resgate dos municípios limítrofes, em especial as do SAMU, visando cooperação e apoio.

§2° - Não será óbice para atendimento o fato de acidentes e/ou emergências terem ocorrido fora do território de São José do Povo, desde que seja o município com equipe médica e ambulância mais próxima para o atendimento ou a única disponível.

§3° - Se por qualquer motivo as equipes médicas e ambulâncias do município não puderem atender o chamado, diligenciará junto a outros municípios, em especial perante o SAMU, para que providencie o atendimento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 4 de Maio de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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