“Suspende as atividades escolares presenciais de ensino infantil, fundamental inicial e final no âmbito municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Alto Garças;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS, Nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, a qual declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 407 de 16 de março de 2020, dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCov) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO O art. 5º, I, do Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, suspendendo as atividades das unidades escolares municipais até 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO A falta de deliberação oficial do Estado de Mato Grosso, sobre o retorno às atividades escolares na rede pública de ensino estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar a suspensão das atividades escolares presenciais de ensino infantil, fundamental inicial e final no âmbito municipal determinada pela Portaria 094 de 1º de Abril de 2020, até a edição de Decreto Estadual apontando a data para retorno das atividades escolares.

Art. 2º - Reconhecer o Termo de Compromisso e Responsabilidade, constante no ANEXO I da Portaria n.º 094 de 1º de Abril de 2020, firmado por cada profissional contratado por tempo determinado, como garantidor do funcionamento das unidades escolares municipais para reposição das aulas não ministradas em razão desta prorrogação.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 04 de Maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT