PORTARIA Nº 151/2020
5 de Maio de 2020
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor JOEL MARINS DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Araputanga – MT, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no Ofício nº 151/2020/PJA/MPE/MT, de 17/04/2020, aportado na sede do Município, Prefeitura Municipal de Araputanga – MT na mesma data, que traz como objetivo a requisição de instauração de processo administrativo em desfavor do servidor Luís Carlos Henrique;
Considerando que ao disposto no supracitado ofício aponta para fatos narrados e provas acostadas nos autos do SIMP nº 003748-005/2018 – Inquérito Civil nº 02/2019 que, ao menos indiciariamente, apontam para materialidade e autoria de ilícitos administrativos tipificados no art. 132, XI, XVI e XVIII da Lei Municipal nº 135/92, com consequências previstas no art. 147, XIII, do mesmo diploma legal;
Considerando a decisão cautelar deferida nos autos da ação civil pública em trâmite na Comarca de Araputanga sob o nº 1000393-10.20020.8.11.0038, e assim, por desnecessidade, deixo de tratar nesse momento inaugural das hipóteses previstas no art. 162 da Lei Municipal nº 135/1992, o que não obsta avaliações futuras nesse sentido; e,
Considerando o disposto no art. 104, II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração oportuna e aprazada, garantido o contraditório e ampla defesa, de possível violação do art. 132, incisos XI, XVI e XVIII da Lei Municipal nº 135/92, com as consequências previstas no art. 147, XIII do mesmo diploma legal.
Art. 2º. Aponta como processado:
I – LUÍS CARLOS HENRIQUE
Cargo: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Lotação: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Art. 2º. O processo Administrativo em questão deve ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 346 de 07 de outubro 2019.
Art. 3º. Designar a Procuradoria Municipal e a Consultoria Jurídica do Município como órgãos técnicos auxiliares, sem prejuízo da necessidade de realização de perícias e outras provas necessárias.
Art. 4º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que tão logo se instale tome as imediatas e seguintes providências:
a) Requeira de quem de direito e junte aos autos cópia integral do Simp nº 003748-005/2018 – Inquérito Civil nº 02/2019; b) Requeira e junte aos autos, cópia do Ofício nº 151/2020/PJA/MPE/MT, de 17/04/2020; c) Requeira cópia de documentos e informações de quem os detiver e que sejam relevantes para a apuração dos fatos com isenção, sempre primando pela busca da verdade real; d) Intime e ouça todas as pessoas, servidores públicos ou não, que possam contribuir para apuração dos fatos, especialmente aquelas que já foram citadas nos autos do inquérito civil; e) Formalize todo o procedimento de apuração, lavrando ata dos atos realizados e promovendo o regular encadernamento dos documentos produzidos em ordem sequencial, com rígida numeração das páginas, entre outras formalidade cabíveis; f) Observe em tudo os ritos processuais estabelecidos na Lei nº 135/1992, devendo ainda ser observado, ainda que subsidiariamente, qualquer norma que incida sobre os procedimentos afetos ao fim desta portaria, bem como os princípios de regência; e, g) Observe em tudo a imparcialidade.Art. 6º. Este processo administrativo disciplinar, a teor do art. 167 da Lei Municipal nº 135/1992 deverá ser concluído num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitindo-se a prorrogação por igual período, desde que justificadamente.
Art. 7º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal