DECRETO Nº. 019/2020

DE 04 DE MAIO DE 2020.

“CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA CORONA VÍRUS COVID19, NO ÂMBITO DA DO SETOR PRIVADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Corona Vírus);

CONSIDERANDO, a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate á pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos á saúde pública, a fim de

evitar a disseminação do COVID-19 à necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate á pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, o comprometimento da atual gestão com o bem estar e saúde de toda população;

CONSIDERANDO, que o município de Serra Nova Dourada/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO, que uma gestão humanizada deve auxiliar população acerca da pandemia decorrente da Corona Vírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas em caráter temporário de prevenção e enfretamento da propagação decorrente da Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Serra Nova Dourada - MT.

Artigo 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente da Corona Vírus (COVID-19) no âmbito deste Município de Serra Nova Dourada/MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas

esferas estadual e federal, tendo como parâmetro o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril 2020.

Artigo 3º No âmbito do setor privado do Município de Serra Nova Dourada - MT continuam suspensos todos e quaisquer eventos, em ambientes fechados ou abertos, tais como: feiras, audiências, festas, cultos religiosos, missas entre outros que provoquem aglomerações de pessoas dentre outras.

Artigo 4º - Fica proibida a permanência de pessoas nos seguintes estabelecimentos: bares, sorveterias, lanchonetes, restaurantes, vendedores ambulantes, igrejas, templos, casas de orações, sendo permitida somente a busca de produtos, evitando com isso, aglomerações de pessoas, ficando proibida também a realização de eventos como: shows, som ao vivo, palestras e reuniões, etc.

§ 1º - Em caso de descumprimento será suspenso o Alvará de imediato.

§ 2º - Fica proibida a entrada de pessoas em locais públicos e privados sem o uso da MASCÁRA, conforme a LEI ESTADUAL 11.110 DE 22 DE ABRIL DE 2020. O descumprimento ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento por pessoa conforme a descrição da LEI.

Artigo 5º - Os comércios locais, correspondentes bancários, postos dos correios, casas lotéricas, entre outros em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de três pessoas por vez, e que ocorrendo filas seja preconizado distanciamento de no mínimo (um) metro entre as pessoas.

Artigo 6º - Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades escolares no Município.

Artigo 7º - Durante o período de 04 a 18 de maio de 2020, continuará instituído sistema de tele trabalho e do revezamento da jornada de trabalho para os servidores, respeitada a carga horário correspondente aos respectivos cargos, não haverá atendimento ao público, em caso de necessidade será realizado o atendimento interno, as demandas de atendimento devem ser encaminhadas para o email: prefeitura_snd@hotmail.com.

PARAGRÁFO ÚNICO: A implantação do tele trabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionado no caput deste artigo será avaliada e regulamentada pelo Secretario Municipal de cada Departamento.

Artigo 8º -- Fica mantidoos serviços essenciais, regulamentados pelos Secretários de cada pasta.

Artigo 9- Ficam convocados os aprovados do Concurso Publico Municipal nº 001/2019, no período de 04 a 10 de maio de 2020.

Artigo 10º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 04 de maio de 2020.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL