DECRETO MUNICIPAL Nº1799/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020

“Estabelece a redução em 20 % (vinte por cento) do subsidio da Prefeita Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso.

A Prefeita Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que, Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO que, o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que, a Secretaria Estadual de Fazenda publicou um “Boletim Especial da Receita Estadual analisando os impactos da Covid-19” contendo as projeções do ICMS, estimando a queda de receita por percentual de 42% no trimestre de abril a junho de 2020, devido a retratação econômica ocasionada pelo isolamento social, e por se tratar de fonte essencial de receitas dos Municípios, afetará de forma irremediável as finanças públicas, impossibilitando o cumprimento das metas fiscais definidas nas suas respectivas leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO que, se ocorre a redução da arrecadação do ICMS, obviamente, que os Municípios serão afetados na mesma proporção, com a queda da receita, e segundo “Estudo Econômico”, efetuado pelos técnicos consultivos da AMM, o “IMPACTO DO CORONAVÍRUS NA ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-MT”, mostra que o total das receitas dos principais impostos estaduais – ICMS, IPVA, ITCD, se comparadas com o mesmo período de 2019, o primeiro trimestre deste ano foi de R$ 3,194 bilhões e se comparados com o mesmo período do ano de 2020, devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE equivalem a R$ 3,403 bilhões. Portanto, a queda real na arrecadação do ICMS nos três primeiros meses de 2020 foi de - 6,16%;

CONSIDERANDO que, há necessidade de se estabelecer medidas para reduzir gastos com o objetivo de enfrentar as consequências negativas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid – 19);

CONSIDERANDO que, existe a necessidade de se adotar medidas para enfrentar um cenário de redução das atividades econômicas, que causará reflexos negativos na arrecadação e, na mesma proporção, no repasse junto aos Poderes constituídos constitucionalmente;

CONSIDERANDO que, temos a urgente necessidade de adoção de medidas de contingenciamento de gastos destinadas a viabilizar o funcionamento deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Estabelecer a redução em 20% (vinte) por cento do subsídio da prefeita municipal de Cocalinho, pelo período de maio a setembro de 2020, visando a contenção de despesas no período de pandemia, sendo que tal recurso será destinado a ajudar custear despesas emergenciais decorrente da pandemia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Cocalinho - MT, 24 de abril de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL