DECRETO MUNICIPAL Nº1800, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

“Estabelece Medidas Administrativas de Contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso.

Prefeita Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que, Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO que, o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que, a Portaria Federal n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)” em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO que, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020”, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, inúmeras outras medidas provisórias, portarias, normativas e instruções foram editadas, para que os gestores públicos administrem a situação da pandemia do COVID 19, é consequência lógica a diminuição dos recursos financeiros dos municípios, o qual se concentra, neste momento, especialmente em conter a situação de emergência instalada.

CONSIDERANDO que, a Secretaria Estadual de Fazenda publicou um “Boletim Especial da Receita Estadual analisando os impactos da Covid-19” contendo as projeções do ICMS, estimando a queda de receita por percentual de 42% no trimestre de abril a junho de 2020, devido a retratação econômica ocasionada pelo isolamento social, e por se tratar de fonte essencial de receitas dos Municípios, afetará de forma irremediável as finanças públicas, impossibilitando o cumprimento das metas fiscais definidas nas suas respectivas leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO que, no “Estudo Econômico da AMM”, foi feito uma comparação, no mesmo período, ou seja, de abril a junho de 2019, onde o estado recolheu R$ 2,363 bilhões de ICMS e entregou aos 141 Municípios o total de R$ 590,768 milhões com a redução de 42% sobre esse montante vai afetar de forma irremediável a economia municipal;

CONSIDERANDO que, a previsão para o mês de abril era uma arrecadação de R$ 896.000.000,00 (oitocentos e noventa e seis milhões de reais), mas deve chegar somente a R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais), ou seja, um total de R$ 286.000.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões) a menos que a receita estimada;

CONSIDERANDO que, se ocorre a redução da arrecadação do ICMS, obviamente, que os Municípios serão afetados na mesma proporção, com a queda da receita, e segundo “Estudo Econômico”, efetuado pelos técnicos consultivos da AMM, o “IMPACTO DO CORONAVÍRUS NA ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-MT”, mostra que o total das receitas dos principais impostos estaduais – ICMS, IPVA, ITCD, se comparadas com o mesmo período de 2019, o primeiro trimestre deste ano foi de R$ 3,194 bilhões e se comparados com o mesmo período do ano de 2020, devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE equivalem a R$ 3,403 bilhões. Portanto, a queda real na arrecadação do ICMS nos três primeiros meses de 2020 foi de - 6,16%;

CONSIDERANDO que, há necessidade de se estabelecer medidas para reduzir gastos com o objetivo de enfrentar as consequências negativas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid – 19);

CONSIDERANDO que, existe a necessidade de se adotar medidas para enfrentar um cenário de redução das atividades econômicas, que causará reflexos negativos na arrecadação e, na mesma proporção, no repasse junto aos Poderes constituídos constitucionalmente;

CONSIDERANDO que, o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à possibilidade de “redução de vencimentos dos servidores públicos”, teve a sua eficácia cautelarmente suspensa nos autos da ADI nº 2238, em 2002, pelo Supremo Tribunal Federal e, em 2019, houve julgamento por maioria dos Ministros, pelo reconhecimento da sua inconstitucionalidade, por força da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, encontrando-se o julgamento suspenso;

CONSIDERANDO que, temos a urgente necessidade de adoção de medidas de contingenciamento de gastos destinadas a viabilizar o funcionamento deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Estabelecer o contingenciamento de gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso com a adoção das seguintes medidas:

I – Fica vedado a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste, revisão geral ou adequação de remuneração e alteração de estrutura de carreira, bem como determinar o arquivamento de projetos de atos normativos em tramitação que as promovam;

II – Suspender o pagamento de indenizações de licenças prêmio, ainda que anteriormente autorizados;

III – Suspender a implementação em folha de pagamento de novas promoções funcionais por antiguidade e merecimento, bem como de adicionais por tempo de serviço, de graduação e de pós-graduação;

IV – Suspender o pagamento de gratificação por participação em Comissões, conselhos cujas atividades estejam prejudicadas durante o período de isolamento e Combate ao Coronavírus;

V – Reiterar a restrição a viagens nacionais, bem como, suspender os consequentes pagamentos ou ressarcimentos de diárias, passagens, exceto os profissionais da saúde em viagens emergenciais, e o gabinete da prefeita;

VI – Vedar a realização de despesas com cursos, capacitações, treinamentos e seminários, conferências, na modalidade presencial, bem como de despesas com coffee break e demais gastos similares;

VII – Determinar a suspensão da concessão de licenças com vencimentos para cursos de pós graduação;

VIII – Determinar a suspenção de doação para entidades sociais, filantrópicas ou sem fins lucrativos, de gêneros alimentícios perecíveis do Município de Cocalinho que não estejam em funcionamento durante este período;

IX – Suspender as compras que não se refiram a bens e serviços emergenciais ou essenciais à prestação dos serviços;

X – Revisar os contratos administrativos, buscando a redução de seus montantes, inclusive por meio de repactuação com os contratados;

XI – Racionalização na liberação dos materiais de almoxarifado, a critério dos Secretários;

Art. 2º Suspender todos os gastos com publicidade, exceto as campanhas publicitárias que orientam as medidas preventivas ao combate do COVID-19 “coronavírus”.

Art. 3º A Secretaria municipal de Administração, e Finanças, Assessoria Jurídica e Controladoria Interna deverão promover a readequação dos contratos de terceirização de mão-de-obra, com vistas a pactuar a situação da reposição da inflação e dos dissídios, bem como avaliar a possibilidade de aplicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, buscando evitar a demissão ou a penalização dos colaboradores terceirizados, mas com redução no montante dos contratos firmados.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração de enfrentamento do COVID-19, a qual poderá determinar outras medidas administrativas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com a especial situação vivenciada;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Cocalinho - MT, 24 de abril de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL