DECRETO Nº.993/2020.

“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”

O PrefeitoMunicipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processados inscritos no exercício de 2013, nos balanços gerais do PREVNORTE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GAÚCHA DO NORTE, a saber:

Empenho	Nome do Credor	Valor
000080/2013	PREVNORTE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GAÚCHA DO NORTE	R$ 80,38
000084/2013	PREVNORTE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GAÚCHA DO NORTE	R$ 1.831,14
000085/2013	PREVNORTE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GAÚCHA DO NORTE	R$ 23,36

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 05 de Maio de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal