MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 04/2020

São José do Xingu/MT, 29 de abril de 2020.

Excelentíssima Senhora Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do Art. 57, § 2º da Lei Orgânica do Município de São José do Xingu/MT, que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO AOS LOTES DA QUADRA 49 ÀS MARGENS DA AVENIDA MAURO PIRES GOMES EM SÃO JOSÉ DO XINGU DE MAIS 14 METROS DE COMPRIMENTO, PASSANDO ESTES LOTES A SE SITUAREM MAIS PRÓXIMOS A CITADA AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 57, §2º prevê a possibilidade de veto integral de Projeto de Lei, senão vejamos:

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razões do veto.

No presente caso, observamos que o Projeto de Lei prevê em seu Art. 3º que área pública será anexada aos lotes particulares, ficando os beneficiados isentos do pagamento de qualquer para a Prefeitura Municipal.

Pois bem. Claramente nota-se que trata-se da doação de uma área pública para a incorporação em lotes particulares.

Todavia, conforme é de conhecimento de todos, o ano de 2020 é ano de eleições Municipais, sendo vedado aos Prefeitos algumas condutas, conforme disposição da Lei nº 9.504/97.

Destaca-se o Art. 73, §10 da referida Lei:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

De acordo com o dispositivo legal acima colacionado não é permitido a distribuição gratuita de bens/doação em ano em que se realizar as eleições.

Importante mencionar ainda que o referido projeto de lei beneficia apenas uma quantidade exata de lotes e consequentemente de proprietários, o que não evidencia o interesse público na referida doação.

O projeto de lei consigna ainda que o Poder Executivo deverá tomar as medidas cabíveis para a mudança da rede elétrica e de água da área doada, o que ocasionará gastos ao Poder Público, que não receberá qualquer benefício com a referida doação.

Ante o exposto, e pela ilegalidade, veto integralmente o Projeto de Lei em comento.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº. 04/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de São José do Xingu/MT.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal