EDITAL PÚBLICO Nº 01/2020 PARA INSCRIÇÃO DE INSTITUIÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) DE PARANATINGA – MT
6 de Maio de 2020
EDITAL PÚBLICO Nº 01/2020 PARA INSCRIÇÃO DE INSTITUIÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) DE PARANATINGA – MT
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Quésia Machado Freitas Marques, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 831/2011 COMUNICA aos responsáveis pelos projetos do governo municipal e das instituições regularmente constituídas no município de Paranatinga – MT e com registro no CMDCA Paranatinga, que desenvolvem atividades de promoção, defesa e /ou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que o processo de inscrição e seleção de projetos para acessarem recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA de Paranatinga) neste ano de 2020, está aberto, conforme descrito abaixo:
1 – Natureza dos Projetos
1.1 – Os projetos apresentados deverão estar alinhados aos preceitos contidos na Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução do CONANDA nº 137/2010; que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1.2 – As propostas e objetivos dos projetos apresentados devem estar alinhadas, por pelos menos uma das ações indicadas abaixo:I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento, sob forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art.227, §3º, VI, da constituição federal e do art. 260,§2º da LEI nº8.069, de 1990,observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e Comunitária;
III – desenvolvimento de programa e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgações das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
IV – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
1.3 – é vedada aos projetos apresentados a utilização de recurso para:I – o funcionamento das politicas públicas sócias básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo especifico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
II – investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infância e da adolescência.
2 – Abrangência 2.1 – o desenvolvimento dos objetivos e atividades dos projetos apresentados deverá prever o município de Paranatinga(MT) como local de realização; 2.2 - Os projetos apresentados deverão, para integralização das metas propostas serem destinados ao atendimento de crianças e adolescentes residentes no município de Paranatinga(MT). 3 – Prazo de Execução: 3.1 – As atividades dos projetos apresentados para os fins deste edital devem ter início em agosto de 2020, imediatamente após o repasse dos recursos arrecadados à instituição proponente; 3.2 - Projeto, Cronograma Físico Financeiro e Cronograma de Atividades dos projetos apresentados deverão prever um período de execução de até 180 dias e Prestação de Contas única até fevereiro de 2021. 4 – Processo de Seleção 4.1 – Os projetos apresentados serão analisados pela Comissão de Políticas Públicas para Infância e Adolescência do CMDCA de Paranatinga, com vista à aprovação para inscrição na seleção dos recursos do FIA de Paranatinga, para incentivo a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou complementares de defesa, proteção e atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. 4.2 – Poderão ser realizadas, a cargo do CMDCA, visitas técnicas as instituições proponentes com vistas a aferição da viabilidade de execução dos projetos apresentados; 4.3 - O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente de Paranatinga MT), destinará a quantia de R$, 14.916,70 do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente de Paranatinga MT) 4.4 - São considerados passíveis de concorrer, os projetos com valor entre R$3.000,00 três mil reais) até R$ 7.000,00 sete mil reais); que tiverem cronograma de execução com prazo de até o dia 30 de julho de 2020 , e prestação de contas até 30 fevereiro de 2021, e com foco em ações que beneficiem crianças e adolescentes do município de Paranatinga. 4.5 - Os informes sobre este Edital serão divulgados no Diário Oficial de Mato Grosso e site da Prefeitura Municipal de Paranatinga no seguinte endereço www.paranatinga.mt.gov.br 5 – Calendário De 06 à 14 de maio de 2020 – inscrições dos projetos junto ao CMDCA, no horário das 07:00 às 11:00 22 de maio de 2020 – data da avaliação pela Comissão dos projetos inscritos. 29 de maio de 2020 – divulgação dos projetos selecionados. Até 10 de junho de 2020 – encaminhamento dos projetos ao aporte do FIA. 6 – Inscrição e Entrega de Projetos 6.1 – No primeiro momento da inscrição os Projetos devem ser apresentados ao CMDCA para serem submetidos a avaliação da Comissão com os documentos citados abaixo:I – requerimento, conforme modelo próprio fornecido pelo CMDCA;
II – cópia do estatuto social atos constitutivos) com registro inicial em cartório;
III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria com registro inicial em cartório;
IV – cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – Plano de Ação/Projeto, que deverá conter:
1. Finalidades estatutárias 2. Objetivos 3. Origem dos recursos 4. Infraestrutura 5. Público Alvo 6. Capacidade de Atendimento 7. Cronograma Físico Financeiro e Cronograma de Atividades 8. Recurso Financeiro Utilizado 9. Recursos Humanos envolvidos 10. Abrangência de atuação do projeto no município 6.2 – Após o aceite do Projeto pela Comissão do CMDCA, para finalizar os encaminhamentos ao aporte do FIA de Paranatinga, os documentos citados abaixo deverão ser entregues no protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário das 07h00 às 11h00, de 06 à 14 de maio de 2020, impreterivelmente: 1. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;) comprovante de endereço) 2. Registro da organização da sociedade cível em Conselho Municipal Estadual e/ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar parceria com a Administração Pública. ) certificado de inscrição) 3. Certidão regularidade junto ao Conselho na qual a organização tenha registro; 4. Declaração Utilidade Pública da organização social as instancias municipal e estadual e/ou federal; 5. Alvará de Localização e Funcionamento do ano corrente; 6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais) neles abrangidas as Contribuições Sociais) e à Dívida Ativa da União. 7. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8. Certidão Negativa de Débitos Geral emitida pela Secretaria Municipal de Receita onde estiver localizada a sede da entidade ou cópia autenticada; 9. Certidão Negativa da Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do Munícipio onde estiver localizada a sede da entidade original ou cópia autenticada; 10. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS) junto a Caixa Econômica Federal; 11. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 12. Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado - MT PGE-MT), original ou copia autenticada , bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 13. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado TCE) da organização da sociedade civil, relativa aos últimos oito anos, do Estado do Mato Grasso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 14. Copia do CPF dos Dirigentes da entidade; 15. Cópia autenticada de um documento oficial com foto dos Dirigentes da entidade; 16. Cópia do comprovante de residência dos Dirigentes da entidade; 17. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado TCE) do Dirigentes da organização da sociedade civil relativa aos últimos oito anos, do Estado do Mato Grasso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 18. Certidão Negativa de Distribuição, de 1º instância, emitida pela Justiças estadual referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 19. Certidão Negativa de Distribuição, de 2º instância, emitida pela Justiças estadual referente as ações e exceções criminais do Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 20. Certidão Negativa de Distribuição, de 1º instância, emitida pela Justiças federal referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 21. Certidão Negativa de Distribuição, de 2º instância, emitida pela Justiças federal referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil; 22. Declaração emitida pelos dirigentes da organização da sociedade civil atestando: 1) Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro do Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Publica do Estado de Mato Grossi, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha direta, colateral ou por afinidade até o segundo grau; 2) não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estou inabilitado para o exercício de cargo ou comissão ou função de confiança. 3) Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos os incisos I, II, II do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. DIRIGENTE Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de Diretoria ou semelhante estatuto) 7 – Disposições Gerais 7.1 – O CMDCA orienta que serão aceitas, inscrições de programas, projetos e ações de instituições com registro o Conselho que possibilitem exercício da cidadania de crianças e adolescentes, especialmente para aquelas em condição de vulnerabilidade social e que demandem ações afirmativas de seus direitos. Publique-se no mural do CMDCA, no site da Prefeitura de Municipal de Paranatinga –MT www.paranatinga.mt.gov.br e no diário Oficial do Município de Paranatinga – MT.Paranatinga, 05 de maio de 2020
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Quésia Machado Freitas Marques Leidiane Barbosa Pereira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Presidente do Fundo da Infância e Adolescência
da Criança e do Adolescete CMDCA – Paranatinga/MT de Paranatinga ) FIA – Paranatinga/MT)