SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 217.949,08 (duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos) distribuídos nas seguintes dotações abaixo:

01	01.031.0001.2001.3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 125.000,00
04	01.031.0001.2001.3.1.91.13.00	Obrigações Patronais	R$ 23.000,00
05	01.031.0001.2001.3.3.9.0.30.00	Material de Consumo	R$ 6.000,00
10	01.031.0001.2001.3.3.9.0.39.00	Outros Serviços de Terceiros – PJ	R$ 6.000,00
12	01.031.0001.2001.3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições	R$ 35.500,00
13	01.031.0001.2001.4.4.90.52.00	Equipamentos e Material permanente	R$ 12.000,00
14	01.031.0001.2001.4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 10.449,08
Total			R$ 217.949,08

Art. 2º – Para Cobertura do presente Credito Suplementar, utiliza-se excesso de arrecadação, conforme o disposto no artigo 29-A EC 58/2009 CF.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 05 de maio de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal