DATA: 05 de maio de 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1017/2019 de 01 de outubro de 2019 e no Orçamento programa para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019 o Projeto nº 1064 denominado “Construção de Academia de Saúde PSF II – DOMINGOS GONCALVES DE SOUZA”.

Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais):

07 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete do Secretário de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – BLOCO I – ATENÇÃO BÁSICA

1.064 – Construção de Academia de Saúde PSF II – DOMINGOS GONÇALVES DE SOUZA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 125.000,00

Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:

07.001.10.301.0012.1017.449051.00.00 – 86.773,14

07.002.10.301.0032.2029.449051.00.00 – 10.000,00

07.002.10.301.0034.2032.449051.00.00 – 1.000,00

07.002.10.301.0037.2034.449051.00.00 – 27.226,86

Total Geral – R$ 125.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 05 de maio de 2020.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal