LEI Nº 657, DE 05 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 362.600,00 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanaos

15.451.0058.1047 – Construção e Reforma de Praças

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ................. R$ 362.600,00

Fontes de Recursos:

0.3.37.000000 – Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019 ............................................................. R$ 362.600,00

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 362.600,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2019, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos não sejam suficientes para o registro do total das despesas para execução do programa, de seu objeto, os mesmo poderão ser suplementados até os limites de saldo necessário nos termos das leis de remanejamento e suplementação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 05 de maio de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal