DECRETO Nº 038/2020

DATA: 04 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo 11º, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5.º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser aSOYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 17.180.968/0001-40, localizado no perímetro urbano, denominado Sitio Roman Ros, lote 01, situado na Gleba Atlantica, no Município de Nova Ubiratã, ora REQUERENTE, ser proprietário do Loteamento Residencial SOYA, aprovado pelo Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos desta Municipalidade, na data de 08/04/2020.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

CONSIDERANDO o parecer técnico da responsável do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica aprovado o Loteamento ‘’RESIDENCIAL SOYA” de propriedade de SOYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ. 17.180.968/0001-40, localizado no perímetro urbano, denominado Sitio Roman Ros – lote 01, situado na Gleba Atlântica, no município de Nova Ubiratã, lote registrado pela matrícula 1.228 - Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã – MT, com área total de 10,8131 ha (dez hectares e oitenta e um ares e trinta e um centiares).

Art. 2˚ - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice mais ao norte EEU-M-0361, de coordenadas N 8.559.033,505m e E 690.635,420; deste segue confrontando o SITIO ROMAN ROS, de propriedade de Juliana Krug, matrícula 1.292 comarca de Nova Ubiratã; com os seguintes azimutes e distancia: 154°06’06’’ e de 402,53 m até o vértice EEU-M-0362, de coordenadas N 8.558.671.397m e E 690.811,237m; deste segue confrontando com CHACARA PINDORAMA, de Propriedade de José Everaldo Trucolo, matricula, 15056, comarca de Sorriso; com seguintes azimute e distancia: 258°35’55’’ e de 274,48m até o vértice EUU-M-0363, de coordenadas N 8.558.617,138m e E 690.542,177m; deste segue pela faxa de domínio da AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, com os seguintes azimute e distancia: 332°29’21’’ de de 397,40m até o vértice EEU-M-0364, de coordenadas N 8.558.969,599m e E 690.358,612 m; deste segue pela faixa de domínio da RUA SEM DENOMINAÇÃO sentido ao aeroporto, com os seguintes azimute e distância: 77°00’00’’ e de 284,09m até o vértice EEU-M-0361, de coordenadas N 8.559.033,505m e E 690.635,420 m; ponto inicial deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontran-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, áreas e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. A descrição acima é de 15 de maio de 2013, elaborado por Carla Maria Garcia de Souza, Engenheiro Florestal e técnica em Geomensura, CREA n° 120637945-6, código de credenciamento ‘’EEU’’ A.R.T. n° 124516. PRORPRIETÁRIO: SOYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF n°17.180.968/0001-40, registrada na junta Comercial do Estado de Mato Grosso, representado por sócio administrador, Sr. Antonio Salazar de Carvalho, CPF n°110.206366-53, anteriormente qualificado, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) na forma de Sociedade Empresária Limitada, registrado sob nº 2241, da folha 001 do Livro A/057.

Fica aprovado por este juntamente com o loteamento, todo o Sistema de Drenagem, aprovado por As Builts pelo Departamento de Engenharia de Nova Ubiratã e executado pela Construtora Barea.

Art. 3˚ - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, os lotes de Equipamentos comunitários, os lotes de ELUP- Espaço Livre de Uso Público, que equalizam com Área Verde, áreas verdes.

Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.

Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.

Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção será de 70 m² (setenta metros quadrados) de área a ser construída em alvenaria.

Parágrafo Quarto – Qualquer edificação / obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.

Art. 5º - O loteamento será comercial e residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.

Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014 / anexos, desde que não colidam com a presente Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, que ampara a aprovação do mesmo loteamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 04 DE MAIO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013