DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO Nº 001/2020 PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2020/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 512/2013 e pela Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aprovado o REGULAMENTO Nº 001/2020 para a escolha dos MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO CURADOR E MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2020/2022, parte integrante deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 05 de maio de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018