LEI N.º 1128/2020
6 de Maio de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 1046 - Ampliar o Sistema de Agua e Serviços Complementares
449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 381.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 381.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2047 - Realizar Eventos Alusivos a Datas Comemorativas
3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 381.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 381.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 05 de Maio de 2020.
Fabio Mauri Garburgio
Prefeito Municipal