Portaria Nº 03/2020, 04 de maio de 2020.
6 de Maio de 2020
Portaria Nº 03/2020, 04 de maio de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão Por Morte em favor do Srº FRANCISCO ASSIS DE ASSUNÇÃO”.
O Diretor Executivo da NOSSA-PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Arts. 7º, inciso I, 30, Inciso II e art. 31, inciso I da Lei Municipal nº 516 de 2005, que rege a Previdência Municipal, e Lei Complementar nº 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do município,
Resolve:
Art. 1º Conceder benefício de Pensão Por Morte em decorrência do falecimento da Sra. CRISTIANE MARIA DE BARROS ASSUNÇÃO, matricula nº 473, CPF 897.260.221-34, e RG nº 1187556-9 SJ/MT, Servidora ativa, EFETIVO no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do óbito (17/06/2019), Conforme processo administrativo n.º 2019.07.00000011, devido à seu dependente na qualidade de cônjuge, conforme qualificação a seguir:
| Nome | Parentesco | CPF/RG | Representante Legal | Data de Nasc. | Data fim | % |
| FRANCISCO ASSIS DE ASSUNÇÃO | ESPOSO | 572.341.591-34 0736098-3 SESP/MT | Não é o caso | 04/10/688 | Vitalício | 100 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito de 17 de junho de 2019, revogados as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de maio de 2020.
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EMANUEL ARCANJO DA SILVA
Diretor Executivo
HOMOLOGO:
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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal