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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Portaria Nº 03/2020, 04 de maio de 2020.

“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão Por Morte em favor do Srº FRANCISCO ASSIS DE ASSUNÇÃO”.

O Diretor Executivo da NOSSA-PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Arts. 7º, inciso I, 30, Inciso II e art. 31, inciso I da Lei Municipal nº 516 de 2005, que rege a Previdência Municipal, e Lei Complementar nº 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do município,

Resolve:

Art. 1º Conceder benefício de Pensão Por Morte em decorrência do falecimento da Sra. CRISTIANE MARIA DE BARROS ASSUNÇÃO, matricula nº 473, CPF 897.260.221-34, e RG nº 1187556-9 SJ/MT, Servidora ativa, EFETIVO no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do óbito (17/06/2019), Conforme processo administrativo n.º 2019.07.00000011, devido à seu dependente na qualidade de cônjuge, conforme qualificação a seguir:

Nome

Parentesco

CPF/RG

Representante Legal

Data de Nasc.

Data fim

%

FRANCISCO ASSIS DE ASSUNÇÃO

ESPOSO

572.341.591-34

0736098-3 SESP/MT

Não é o caso

04/10/688

Vitalício

100

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do óbito de 17 de junho de 2019, revogados as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 04 de maio de 2020.

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EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal