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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 028/2020

“Homologa Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da Srª Ana Antonia de Oliveira.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b”, parágrafo 5º da Lei Municipal n.º 516 de 25 de outubro de 2005, que rege a previdência municipal, e Lei Complementar Nº 007/2004 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município, resolve:

Art. 1º - Homologar o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da Srª Ana Antonia de Oliveira, portadora do RG Nº 203695 SSP/MT e do CPF Nº 346.583.861-00, Efetiva no cargo de Apoio aos Serviços de Saúde, Classe “C”, Nível “04” e Matricula N.º 606 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos Proporcionais, calculados ao tempo de contribuições, conforme o processo da NOSSA-PREVI N.º 2019.07.0010, a partir da data da portaria nº 002/2020 da NOSSA PREVI, 04 de maio de 2020, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 05 de maio de 2.020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal