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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 029/2020

“Homologa Concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de Francisco Assis de Assunção.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Arts. 7º, inciso I, 30, Inciso II e art. 31, inciso I da Lei Municipal nº 516 de 2005, que rege a Previdência Municipal, e Lei Complementar nº 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do município,, resolve:

Art. 1º - Homologar benefício de Pensão Por Morte em decorrência do falecimento da Sra. CRISTIANE MARIA DE BARROS ASSUNÇÃO, matricula nº 473, CPF 897.260.221-34, e RG nº 1187556-9 SJ/MT, Servidora ativa, EFETIVO no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do óbito (17/06/2019), Conforme processo administrativo n.º 2019.07.00000011, devido à seu dependente na qualidade de cônjuge, conforme qualificação a seguir:

Nome

Parentesco

CPF/RG

Representante Legal

Data de Nasc.

Data fim

%

FRANCISCO ASSIS DE ASSUNÇÃO

ESPOSO

572.341.591-34

0736098-3 SESP/MT

Não é o caso

04/10/68

Vitalício

100

, De acordo com a portaria nº 003/2020 da NOSSA PREVI, de 04 de maio de 2020, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 05 de maio de 2.020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal