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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 030/2020

“Homologa Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da Srª Jolice Izabel Muniz.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b”, parágrafo 5º da Lei Municipal n.º 516 de 25 de outubro de 2005, que rege a previdência municipal, e Lei Complementar Nº 007/2004 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município, resolve:

Art. 1º - Homologar o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade em favor da Srª. Jolice Izabel Muniz, portadora do RG Nº 0152678-2 SEJSP/MT e do CPF Nº 298.944.331-20, Efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, Classe “C”, Nível “04” e Matricula N.º 119 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos Proporcionais, calculados ao tempo de contribuições, conforme o processo da NOSSA-PREVI N.º 2019.08.0012, a partir da data da portaria nº 004/2020 da NOSSA PREVI, 04 de maio de 2020, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 05 de maio de 2.020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal