DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho, são considerados direitos sociais pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação que compõem as 02 unidades da rede pública municipal de educação; CONSIDERANDO que uma medida única abrangendo as atividades educacionais da rede pública e da rede privada de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo coronavírus no ambiente escola-família; CONSIDERANDO que a quantidade aproximadamente de estudantes da rede pública municipal (300) trezentos alunos; CONSIDERANDO o apelo de dezenas de pais de alunos, solicitando a prorrogação da data da retomada das atividades educacionais no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, na rede pública de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades públicas e privadas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos Reservenses; CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Reservense, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso a educação, de forma compatível com as medidas de segurança à saúde; CONSIDERANDO a notificação recomendatória nº 20/2020 emanada do ministério público do Estado de Mato Grosso (SIMP nº. 000341-048/2020). DECRETA: Art. 1º Fica determinada a elaboração de um Plano Estratégico de retomada gradativa e segura das atividades dos estabelecimentos de ensino público no âmbito municipal, observando, sobretudo as peculiaridades da COVID-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus com o desenvolvimento econômico e educacional no município de Reserva do Cabaçal-MT. § 1º O Plano Estratégico descrito no caput do presente artigo será elaborado em conjunto, mediante a criação de um Grupo de Trabalho, contando com a participação dos seguintes segmentos: I- A Secretária Municipal de Educação, que coordenará as atividades o grupo do Trabalho; II- Representante das unidades de ensino do município de Reserva do Cabaçal- MT – UEXs Esc. Municipal Barão do Rio Branco e Centro Educacional e Creche Maria Goreti; III- Representante do Conselho Municipal de Educação; IV- Representantes do comite municipal de combate ao COVID-19 V- Representantes da Secretaria Municipal de Saude, § 2º Para fins do disposto no presente artigo, deverá ser apresentado plano de contingencia por unidade de ensino, contendo no mínimo: I - capacitação dos profissionais da educação para identificação de casos de síndrome gripal; II - adoção de medidas de higiene e biossegurança, tais como: realização reiterada da higienização das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais; a) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel; b) uso obrigatório de máscaras pelos alunos bem como pelos funcionários e/ou servidores públicos que laboram nas unidades de educação; c) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os alunos; d) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico; e) diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo-se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; f) Controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio); g) afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível a toda comunidade escolar; educação e alunos; III - dispensa obrigatória de comparecimento pessoal nas unidades de Ensino, dos profissionais e auxiliares pertencentes ao grupo de risco, bem como de estudantes nas mesmas condições; IV - reavaliação e monitoramento permanente dos indicadores de vigilância e assistência em âmbito municipal, relacionados ao novo coronavírus (COVID-19). § 3º O Grupo de Trabalho citado no § 1º do presente artigo, iniciará os trabalhos de forma conjunta e integrada em 07 de Maio de 2020. Art. 2º Fica prorrogada para o dia 31 de Maio de 2020, a suspensão das atividades presenciais nas unidades da rede pública municipal de ensino. Art. 3º A retomada gradativa e segura das atividades educacionais presenciais nas unidades da rede pública municipal de ensino se darão em duas etapas obedecendo a futuros decretos que podem alterar as mesmas, a saber: I- Dia 01 de Junho de 2020: Ensino Fundamental de 3º ao 5º ano e Educação Infantil 05 anos; II- Dia 08 de Junho de 2020: Ensino Fundamental de 1º ao 2º ano e Educação Infantil 04 anos; Parágrafo único. O do Funcionamento das salas de aula dos Berçários e Maternais estão suspensas por tempo indeterminado. Art. 4º A retomada gradativa e segura das atividades educacionais e as disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19. Art. 5º As demais questões inerentes ao cumprimento do presente decreto, serão objeto de ato próprio a ser editado pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação. Art. 6º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei. Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 05 dias do mês de Maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020). TARCÍSIO FERRARI PREFEITO DO MUNICIPAL