TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDOR

001/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.425.170.0001-06, com sede administrativa na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 1140, Centro, Fone (65) 3346-1411, CEP 78.430-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG. nº 351.773/SSP/MT e CPF/MF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 454, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia – MT, doravante denominado simplesmente de COOPERANTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 07.898.631/0001-19, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 1135, Centro em Nortelândia - MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Presidente Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG. nº 351.773/SSP/MT e CPF/MF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 454, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia – MT, doravante denominado simplesmente de COOPERADO, RESOLVEM celebrar presente Termo de Cooperação Técnico mediante às cláusulas e condições seguintes:

1.1. CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA - MT e o CIDES-ALTO DO RIO PARAGUAI, visando à cooperação técnica de recursos humanos; e incentivo a iniciativas inovadoras para a melhoria da gestão pública na criação por meio da cedência, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, matrícula nº 917, portador da Cédula de Identidade RG. nº 24537314 SSP/MT e CPF/MF nº 040.788.641-98, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para prestar seus misteres no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, exercendo a função de Pregoeiro Oficial, a partir de 04/05/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ÔNUS – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do COOPERANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMNTAÇÃO LEGAL – O presente Termo de Cooperação Técnica tem como fundamento legal a Lei Municipal nº 021, de 11/10/2005, (Estatuto do Servidor Público Municipal de Nortelândia/MT), nos termos do artigo 108, I c/c o artigo 109, caput e inciso I, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO – O presente Termo de Cooperação Técnica tem prazo de vigência de 01(um) ano, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por acordo das partes.

Parágrafo único. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, caso o COOPERANTE venha a necessitar do servidor cedido ou o COOPERADO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público o exigir.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO - As questões relativas ao presente Termo de Cooperação Técnica do servidor serão dirimidas pelo foro da Comarca de Nortelândia/MT. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para uma só finalidade, a fim de que possa produzir os seus devidos e legais efeitos.

Nortelândia/MT, 04 de maio de 2020.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

COOPERANTE

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Presidente

COOPERADO

Ciente e de acordo:

RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO

SERVIDOR