DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município combinado com o § 1º do art. 99 da Lei Municipal nº. 069, de 28 de maio de 1993 (Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Salto do Céu-MT),

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 016, de 23 de março de 2020, que trata sobre a declaração de situação de emergência em saúde pública no Município de Salto do Céu-MT, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 7º, do Decreto Municipal nº. 015, de 19 de março de 2020, que prevê a suspensão de férias, licenças prêmios, afastamentos de qualquer natureza concedidos aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE:

ARTIGO 1º. Convocar para retorno ao trabalho a Sr.ª RENATA WEBER DA SILVA AZEVEDO FOCKINK, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal Saúde, no cargo de Enfermeira, afastada por motivo de Licença Para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, 02 (dois) anos consecutivos, compreendidos entre 01 de dezembro de 2018 a 01 de dezembro de 2020, conforme Portaria nº. 200/2018, de 03 de dezembro de 2018.

ARTIGO 2º. Considerando o interesse público e a necessidade de intensificação de atuação de servidores públicos municipais da área da saúde no enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19), fica revogado a licença sem vencimentos a partir do dia 13 de abril de 2020, ficando convocado o retorno da servidora ao trabalho no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta portaria, sendo que o não comparecimento da servidora resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

ARTIGO 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 08 de abril de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal