NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AMAURI ROBERTO DE ARAUJO - ME.

CNPJ de nº 13.234.712/0001-17.

Rua das Primaveras, 5834, Jardim Primavera.

CEP: 78.550-021 - Sinop – MT.

A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT, vem por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do Notificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Consta falta de entrega de produtos solicitados através da ordem de fornecimento número: 26/2020 emidita na data de 10 de janeiro de 2020, estando a empresa em desacordo com a Ata de Registro de Preço nº 007/2019, no seu item 4, sendo assim passivel de sanções conforme o item 7 da referida Ata.

Item 04 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO.

(...)

4.5. A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Administração.

Item 07 - DAS PENALIDADES.

7.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

7.1.1. Advertência;

(...)

7.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do contrato/Ata de R.P., no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual.

(...)

7.1.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Municipio de Serra Nova Dourada - MT, no prazo de até 02 (dois) anos.

Considerando a emissão da Ordem de Fornecimento nº 026/2020 na data de 10 de janeiro de 2020, e a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL na data de 01 de abril de 2020, perfazendo o total de 82 (oitenta e dois) dias apos emissão da referida Ordem de Fornecimento.

Considerando que a empresa encontra-se em atraso na execução do objeto em 52 (cinquenta e dois) dias, conforme descrito no item 4.5 da Ata de Registro de Preço nº 007/2019.

Em atendimento as Clausulas da Ata de Registro de Preço nº 007/2019, expedimos a seguinte NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

II - DO PEDIDO

Pede-se que a licitante regularize tal situação, entregando o objeto solicitado dentro do prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, regularizando assim vossa situação junto ao municipio, em atendimento as clausulas da Ata de Registro de Preço nº 007/2019, evitando assim sanções e recisão contratual com a vossa empresa, caso não seja regularizado tal situação dentro do prazo estimado nesta notificação.

Notifica-se a referida empresa, e publique a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso.

Serra Nova Dourada - MT, 01 de Abril de 2020.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT

NOTIFICANTE