RESCISÃO UNILATERAL - PROCESSO 052/2014 / CONTRATO 033/2014.

26 de Agosto de 2015

Pref. Querência

O Município de Querência, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício das funções administrativas as quais lhes são inerentes, ora representada pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão público integrante de sua estrutura, vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato administrativo celebrado entre o município de Querência/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Tendo em vista a necessidade da Administração Pública municipal em contratar empresa responsável para a construção da Unidade Básica de Saúde junto ao Assentamento Coutinho União, distrito circunscrito no âmbito de competência do Município de Querência, abriu-se procedimento administrativo licitatório tendente à contratação de empresa hábil a realização de tal desiderato.

Destarte, mediante a constatação da necessidade de contratar pelo poder público municipal a época, e tendo em vista o mandamento constitucional previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal[1], o qual determina, salvo as hipóteses previamente autorizadas, a realização de procedimento licitatório para contratar com o poder público, propiciando assim a efetivação dos princípios inerentes a Administração Pública, tais como: impessoalidade, publicidade, eficiência dentre outros, inseridos no âmbito do regime jurídico administrativo, os quais impõem ao poder público uma atuação pautada no trato igualitário para com aqueles que pretender contratar junto à Administração Pública municipal, propiciando, em contrapartida, o alcance da melhor proposta ao poder público, na medida em que, possibilita a concorrência entre os licitantes, vindo ao encontro da normatização relativa ao procedimento licitatório, inserido, pelo menos no que toca a normatização geral de licitações e contratos, na lei nacional de n° 8.666/93, notadamente, no exposto em seu artigo terceiro, que delimita os princípios inerentes ao procedimento administrativo licitatório, conforme se denota de sua redação abaixo transcrita:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nesse sentido, o Município de Querência, representado pela Prefeitura Municipal de Querência abriu, por intermédio da comissão permanente de licitação, constituída pela portaria de n° 001/2014, de 02 de janeiro de 2014, abriu procedimento licitatório para contratar empresa responsável para a construção da Unidade Básica de Saúde junto ao Assentamento Coutinho União, localizado no Município de Querência/MT, tendo o aviso de licitação sido publicado no dia 20 de março de 2014, no diário municipal de Querência/MT e no diário oficial do estado de Mato Grosso, conforme extratos juntados aos autos às fls. 62/63, dando assim eficácia ao ato administrativo, e viabilizando, consequentemente, a anuência daqueles que, por ventura, tivessem o interesse de contratar junto ao poder público, vindo, por conseguinte, a participar do procedimento licitatório em análise.

Interesse este demonstrado, sobretudo, quando da visita técnica realizada pelas empresas interessadas junto à Prefeitura Municipal de Querência, tendo por finalidade o conhecimento das condições e peculiaridades sobre as quais iriam ser realizadas as obras, tais como: distância, local, vegetação, infraestrutura etc., extirpando assim qualquer “desconhecimento” por parte das empresas licitantes no tocante as condições sobre as quais ficariam obrigadas, caso chegassem a se sagrar vencedora do certame.

Vistoria está, inclusive, realizada pela empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, conforme anexo VIII do instrumento convocatório, acostada à fl. 69 nos autos do procedimento licitatório, onde a empresa supramencionada ,vencedora do certame, declara que “tomou conhecimento de todas as peculiaridades da área, bem como das dificuldades que o serviço possa oferecer, conforme previsto no Edital.”

Desse modo, uma vez aberto o procedimento licitatório, fora estipulado que a sessão para classificação e julgamento das propostas de habilitação e preço se daria no dia 10 de abril de 2014, em respeito ao prazo mínimo estipulado pela lei 8.666/93[2], o qual impõe o prazo mínimo de 15 dias corridos no tipo licitatório de menor preço, conforme procedimento in casu.

Assim, após transcorrido o lapso temporal necessário aos licitantes interessados para apresentarem suas propostas, foi aberta sessão de classificação e julgamento no dia 10 de maio de 2014, conforme previsto no instrumento convocatório previamente publicado vindo, ao término do procedimento licitatório a se sagrar vencedora a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, após a desclassificação da empresa G.MARQUES DA CRUZ - ME, por não ter apresentando a documentação necessária a sua habilitação, sendo, ato seguinte, lavrado em ata de reunião de abertura e julgamento de n° 042/2014 (Sequência: 1), constante à fl. 137, tais circunstancias, as quais imprimem presunção de veracidade aos fatos nela declarados.

Destarte, após o término da sessão de classificação e julgamento, do qual se saiu vencedora a empresaFARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, fora publicado, no dia 15 de abril de 2014, no diário municipal de Querência/MT e no diário oficial do estado de Mato Grosso o resultado do procedimento licitatório, conforme extratos juntados aos autos à fl. 147, cujo montante ofertado contabiliza o valor de 440.409,70 (quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos), não havendo, em contrapartida, interposição e recurso pela empresa G.MARQUES DA CRUZ – ME, conforme declaração acostada à fl. 150 pelo presidente da comissão de licitação permanente e pregoeiro do procedimento, motivo pelo qual, no dia 23 de abril de 2014 procedeu-se a adjudicação e homologação do procedimento pelo agente político encarregado de tal mister, o Sr.Gilmar Reinoldo Wentz, prefeito à época da realização do procedimento, vinculando assim o objeto licitatório a empresa vencedora, de modo que, caso houvesse a efetiva contratação dos serviços, esta deveria ser realizada junto a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, vencedora do certame, bem como, atestando que o procedimento perfilhado no certame realizou-se de maneira escorreita.

Consequentemente, e levando-se em conta a ordem classificatória do procedimento licitatório, foi, em momento posterior, no dia 23 de abril de 2014, celebrado o respectivo contrato administrativo entre a Administração Pública municipal, entidade integrante da Administração pública direta, enquanto pessoa jurídica de direito público interno e a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecendo assim as cláusulas contratuais que viriam disciplinar a relação jurídica entre as partes, sem excluir, todavia, a normatização constante nos demais diplomas normativos que regulamentam a matéria, notadamente, a lei geral de licitação e contratos, consubstanciada na lei 8.666/93, e nos demais diplomas correlatos, sendo a minuta do contrato publicada no dia 23 de abril de 2014, dando assim eficácia ao ato administrativo, conforme dispõe o art. 61, Parágrafo Único da Lei 8.666/93[3].

Desse modo, tendo em vista a celebração do contrato administrativo entre as partes, fora expedida ordem de serviço no dia 23 de abril de 2014, transcorrendo a partir de então o prazo para o cumprimento do cronograma temporal previamente estipulado no item 18.1 do instrumento convocatório, bem como da cláusula quinta do contrato administrativo celebrado entre as partes os quais estabeleceram, conjuntamente, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a execução/construção da Unidade Básica de Saúde junto ao assentamento Coutinho União, localizando no Município de Querência/MT, conforme redação abaixo transcrita:

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Executar os serviços, de acordo com as especificações constantes no Processo Licitatório n. 052/2014, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelo Município de Querência/MT.

Não obstante o instrumento convocatório (edital), bem como o contrato administrativo tenham, a priori, estipulado o prazo de 180 dias para a conclusão da obra pela empresa licitante vencedora, fora requerido, mediante ofício enviado junto a Prefeitura Municipal de Querência/MT, a dilação temporal do prazo para conclusão da obra, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), em razão do período chuvoso que se iniciará, que fora, em momento posterior, concedido pela Administração Pública municipal, por meio de termo de aditivo ao contrato administrativo de n° 033/2014, prorrogando assim o prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, estendendo, consequentemente o prazo para conclusão da obra até o dia 18 de fevereiro de 2015, na expectativa de que, uma vez concedido a dilação do prazo, a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP adimplisse com suas obrigações contratuais junto a Prefeitura Municipal de Querência, circunstância esta que, demonstra a clara e inequívoca tentativa da Administração pública local no sentido de ver concretizada a obra, objeto do procedimento licitatório, do qual é decorrência o contrato administrativo celebrado entre as partes, as quais visam, em última análise, à satisfação do interesse público, mediante a prestação de serviço públicos essenciais a sociedade e aos munícipes.

Não obstante tenha sido concedido dilação do prazo contratual pela Administração Pública municipal, o qual tinha por termo final o dia 18 de fevereiro de 2015, foi solicitado, no dia 15 de janeiro de 2015, pela Sra. Nubia Sippert, fiscal do presente contrato administrativo, a notificação da empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, haja vista o atraso na execução da obra, que por sinal, estava com a vigência do contrato administrativo em vias de terminar, mesmo após a concessão da prorrogação do prazo pela Administração Publica Municipal.

Solicitação esta prontamente atendida pela Administração Pública Municipal, vindo a notificar à empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP no mesmo dia, para que vinhesse a cumprir com o cronograma da obra, conforme estipulado no contrato administrativo ajustado entre as partes.

Ademais, mesmo após a prorrogação do prazo pela Administração Pública municipal, a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP manteve-se inerte ante as suas obrigações contratuais, não tendo concluído a obra dentro do prazo concedido, vindo a solicitar no dia 12 de fevereiro de 2015 nova dilação temporal contratual, o qual foi atendido mediante segundo termo de ativo ao contrato de n° 033/2014, o qual prorrogou por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão/execução da obra, vencendo, consequentemente, no dia 18 de agosto de 2015.

Após ter sido concedido o segundo termo de aditivo e, durante a sua vigência, a Administração Pública municipal, visando à conclusão da obra dentro do prazo estipulado, veio a notificar, reiteradamente, a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, para que esta cumprisse com suas obrigações contratuais, vindo, inclusive, com fulcro no artigo 87 da Lei 8.666/93[4], a suspender temporariamente a participação da empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP em qualquer procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública municipal até que está regulariza-se sua situação junto a este município.

No mesmo sentido, a Administração Pública municipal notificou a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP nos dias 29 de junho, 07 de julho e 24 de julho de 2015, para que, respectivamente, apresentasse explicações conclusivas sobre os atrasos das obras e que providencia-se a regularização das obras, corrigi-se os erros que vinham sendo cometidos na cobertura do prédio e, finalmente, que disponibiliza-se técnico responsável para acompanhar a execução obra, tendo todas essas medidas a finalidade de permitir o fiel cumprimento da obra no prazo estipulado e de acordo com o projeto base e executivo previamente apresentado quando da realização do procedimento licitatório.

À vista disto, é levando-se em conta o contexto fático exposto, é possível se aferir que, muito embora, a Administração Pública local tenha, num primeiro momento, sido conivente com a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, concedendo-lhe dilação temporal do cronograma previsto na obra, no intuito de vê-la concluída, a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP mostrou-se descompromissada e desinteressada em por termo a obra dentro do prazo estipulado, vindo de encontro com as cláusulas editalicíeas e contratuais previamente estabelecidas, respectivamente, no instrumento convocatório (edital) e no contrato administrativo celebrado entre as partes.

Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente o contrato firmado entre a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP e o Município de Querência, ora representado pela Prefeitura Municipal de Querência, com fulcro nas cláusulas editalícieas prevista no instrumento convocatório, bem como, no contrato administrativo firmado entre as partes, as quais preveem cláusulas autorizativas para tal fim, as quais a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP se obrigou quando da sua celebração, a seguir transcritas:

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar os serviços, de acordo com as especificações constantes no Processo Licitatório n. 052/2014, dentro do prazo máximo de 180 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços emitida pelo Município de Querência;

[...]

5.4. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

[...]

5.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município;

5.9. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.10. Permitir o livre acesso dos servidores do CONTRATANTE e outros órgãos de controle aos documentos e registros contábeis da empresa, na forma do Art. 44 da Portaria Interministerial n. 127/2008.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços que a licitante vencedora entregar fora das especificações deste Termo;

[...]

6.3. Comunicar imediatamente a empresa vencedora qualquer irregularidade manifestada na execução dos serviços;

6.4. Aplicar penalidades à licitante vencedora, por descumprimento das condições estabelecidas neste Termo;

[...]

6.8. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.

6.9. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução, fixando prazo para sua correção.

CLAUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O Contrato terá sua vigência de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo período de execução do seu objeto, contados da data de sua assinatura, vencendo no dia 20 de Outubro de 2014;

7.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 5 (cinco) dias, contados da convocação formal da adjudicatária;

7.6. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital;

[...]

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

10.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao serviço prestado;

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. A execução serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 22 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

Em vista disso, e considerando as expressas remissões previstas em várias cláusulas contratuais e editalícias previstas, respectivamente, no contrato administrativo celebrado entre as partes e no instrumento convocatório, faz-se necessário mencionar os seguintes artigos previstos na Lei 8.666/93, que dispõe sobre a normatização geral de licitações e contratos em âmbito nacional, ou seja, aplicáveis a todos os entes federados.

Capítulo III- DOS CONTRATOS - Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

[...]

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Outrossim, tendo em vista que o segundo termo de aditivo do contrato findou no dia 18 de agosto de 2015, e, não obstante, não fora por parte da empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP entregue à obra concluída, faz-se necessário a presente rescisão contratual, juntamente com a aplicação das sanções administrativas previstas no instrumento convocatório e no contrato administrativo e, subsidiariamente, na lei 8.666/93, encarregada de disciplinar tal relação jurídica, tendo todas essas medidas fundamento nas cláusulas exorbitantes, titularizadas pelo poder público, as quais lhe concedem “poderes especiais” frente aos particulares, colocando-o em posição de verticalidade ante aos particulares, na medida em que, visa à satisfação do interesse público, motivo pelo qual, se faz necessário a concessão de prerrogativas perante os particulares, para a consecução de tais fins, os quais não podem ficar a mercê de interesses privados, notadamente, quando estes atuam de forma displicente e desidiosa frente as suas obrigações previamente pactuadas.

Nesse sentido, a Administração Pública Municipal vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato administrativo de n° contrato de n° 033/2014 e, aplicar as seguintes sanções a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP, conforme artigo 87 da Lei 8.666/97, ratificado, por conseguinte, pela cláusula décima primeira do contrato administrativo celebrado entre as partes, devendo todas elas serem aplicadas cumulativamente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Desse modo, e reiterando as penalidades acima mencionadas, bem como, delimitando o percentual incidente a ser aplicado a título de multa, transcrevo a cláusula oitava do contrato administrativo celebrado entre a FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP e a Administração Pública municipal abaixo disposto:

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

Diante de todo o exposto requeiro que:

a) Seja intimada a empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP pela via postal com A.R, para se manifestar no que achar de direito, em observância ao disposto no artigo 87, §§ 2 e 3 da Lei 8.666/93[5], o qual determina a intimação no prazo de 5 e/ou 10 dias a depender da penalidade aplicada, desse modo, fica estabelecido o prazo máximo de 10 dias para a sua manifestação, sob pena de preclusão do direito;

b) Ademais, publique-se a referida rescisão nos diários oficiais dos municípios e do estado de Mato Grosso, dando assim eficácia ao presente ato administrativo;

c) Seja aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso na entrega da obra, até o limite de 10% (dez por cento), conforme previsto no item 11.1 do contrato administrativo;

d) Seja aplicada multa administrativa de caráter indenizatório, com natureza de perdas e danos na ordem de 10% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, conforme item 11.2.2 in casu.

e) Seja declarada a inidoneidade da empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

f) Seja, após transcorrido o prazo de 10 dias acima estipulado ou após resposta a recurso administrativo, eventualmente interposto, caso denegatório, remetido os autos à contadoria da Prefeitura Municipal para fins de apuração do quantum debeatur a ser aplicado a título de multa moratória e indenizatória.

g) Após verificação do quantum debeatur devido, que seja notificado à empresa FARIA PEREIRA CONSTRUTORA LTDA EPP para que pague o quantum apurado no prazo de 05 dias úteis, após o recebimento da intimação via postal ou caso não recebido, após a publicação do ato, em igual período, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior ação de execução fiscal, cuja finalidade visa o recebimento dos títulos tributários ou não pertencentes a este município, conforme artigo 2 da Lei 6.830/80[6], que disciplina as ações de execução fiscal dos entes da federação;

h) Caso haja pela contratada crédito a receber da Prefeitura municipal de Querência, o valor apurado a título de penalidade deverá ser compensado dos créditos em aberto, conforme assevera item 11.3 do contrato administrativo pactuado;

i) Fica, ademais, a empresa isenta da penalidade referente à perda da garantia contratual, bem como da suspensão de contratar com a poder público municipal, na medida em que, já fora aplicada tal penalidade em momento pretérito;

j) Após transcorrido o procedimento acima assinalado e tendo encerrado a vigência do presente contrato administrativo, proceda-se o setor de contabilidade a análise de dotação orçamentária hábil a realização de novo procedimento licitatório, caso seja necessário nova contratação pelo poder público municipal para conclusão das obras que encontram-se inacabadas;

k) Por fim, em caso de parecer favorável assinalado pelo setor de contabilidade, proceda-se o setor de licitação a confecção de novo instrumento licitatório, para posterior abertura de procedimento licitatório tendente a contratação de nova empresa para terminar a obra, devendo tal procedimento pautar-se na normatização prevista em seu instrumento convocatório, na Lei 8.666/93 e nos demais diplomas correlatos responsáveis por disciplinar o procedimento administrativo in casu.

Querência/MT - 24 de agosto de 2015

LIDIANE MAGDALENA FÜHR NORTON MUSSALAN FERREIRA

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR JURÍDICO

OAB/MT 20.035 - O

[1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[2]Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

[...]

§ 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

[...]

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

[...]

III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

[3]Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

[4]Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

[5] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

[6]Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Voltar ao topo