DECRETO Nº 257/2020

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que no Município de São Pedro da Cipa, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 – que até o presente momento não apresentou nenhum caso confirmado – se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, da atividade econômica, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de todos os munícipes, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 38 que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo COVID-19 no Município de São Pedro da Cipa-MT.

Art. 2º - No âmbito do Município de São Pedro da Cipa-MT é obrigatório o atendimento das orientações presentes no artigo 2º do Decreto Estadual nº 462/2020, relativamente à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos públicos e privados.

Art. 3º - É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa que circule no território do Município de São Pedro da Cipa-MT, ficando obrigado os estabelecimentos públicos e privados a exigir o uso de máscaras de seus funcionários, colaboradores e clientes, na forma da Lei Estadual nº 11.110/2020.

Art. 4º - Ficam suspensas até dia 03 de maio as atividades escolares presenciais de educação infantil, ensino fundamental e médio, da Rede Municipal de Ensino, bem como as da rede particular.

Art. 5º - As atividades econômicas do comércio varejista ou atacadista, em geral, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 24 de abril de 2020, observado o horário de funcionamento das 06h00min às 22h00min, devendo ser atendidas as medidas constantes do art. 7º e seus incisos.

Parágrafo único. As lojas de conveniência localizadas em postos de combustível e das distribuidoras de bebidas, cujo atendimento se dará de segunda à domingo, deverá observar o horário de funcionando das 06h00min às 22h00min, devendo ser atendidas as medidas constantes do art. 7º e seus incisos.

Art. 6º - Fica autorizado o retorno das atividades dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, academias, clubes e similares a partir de 24 de abril de 2020, devendo ser atendidas as medidas constantes no art. 7º e seus incisos.

Art. 7° - Aos estabelecimentos comerciais abrangidos por este Decreto fica determinado à observância e cumprimento das seguintes medidas:

I – deverá priorizar, se for o caso, os sistemas de entrega (delivery), bem como, acrescentando-se o serviço de vendas online por telefones e afins, nas quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada;

II – reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros;

III – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frenquência para funcionários e clientes;

IV – disponibilizar álcool na concentração de 70% para funcionários e clientes, nas entradas e saídas dos estabelecimentos, bem como no seu interior em locais com maior fluxo de pessoas;

V – obrigatoriedade de utilização de máscaras para os funcionários e clientes, mesmo que implique em disponibilizá-las, no interior dos estabelecimentos;

VI – a permanência de pessoas no interior e exterior do estabelecimento, na qual considera-se a utilização de mesas, bancos, poltronas, cadeiras e efetivo consumo, está limitada à 50% da capacidade do estabelecimento;

VII – adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas, bem como, entre mesas no estabelecimento;

IX – evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas, agendamento de horário e atendimento digital, e, em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

X - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

XI – adotar medidas que permita a renovação de ar no estabelecimento;

XII – fixação de material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis ao cliente e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

Art. 8º - Fica permitido o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores em ambiente aberto.

Parágrafo único. Além das disposições gerais previstas no art. 7º e seus incisos, ficam adicionadas as seguintes medidas:

I – manter distância mínia de 05 (cinco) metros entre as barracas;

II – fica vedado o consumo nos balcões de atendimento;

III – todos os feirantes (funcionários e comerciantes) devem utilizar máscaras, toucas, luvas e calçados fechados.

Art. 9º - Permanecem proibidos o exercício da atividade de ambulante e congênere, de bailes, de festas comunitárias e de santos, de bingos, de sessões de cinemas, de festas em casas noturnas, de boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 10 - As atividades religiosas de qualquer natureza, que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar suas atividades a partir do dia 24 de abril de 2020, observadas as seguintes restrições:

I – horário de funcionamento das 06h00min às 21h00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões, etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min entre as celebrações;

II – realização reiterada de higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III – respeito a lotação máxima de 50% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

IV – oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V – utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações;

VI – disponibilização de copos descartáveis para consumo de água.

Art. 11 - Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial às relacionadas às pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação da COVID-19 no Município de São Pedro da Cipa-MT.

Parágrafo único. Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco da COVID-19, dentre eles:

I - maiores de 60 anos;

II - gestantes;

III - pessoas que apresentem sintomas relacionados à COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar;

IV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie;

V – transplantados e cardiopatas;

VI - portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.

Art. 12 - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas, a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que seja avaliado a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 13 - O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 14 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo quanto aos Decretos nº. 251/2020 e 253/2020.

Gabinete do Prefeito, em São Pedro da Cipa/MT, 24 de Abril de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL