PODER EXECUTIVO

Regulamenta o artigo 14, §1º da Lei Complementar Municipal n. 6, de 7 de Abril de 2008 que dispõe sobre o plano de carreiras dos auditores publicos internos e assistentes técnicos da Controladoria Geral do Município.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica, e,

Considerando a necessidade em se regulamentar os casos de desenvolvimento na carreira por progressão a que alude o art.14,§1º da LC n° 06/2008;

Considerando a necessidade de acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho do servidor, para fins de progressão funcional por desempenho, a que alude a primeira parte do § 1º do art.14 da LC n° 06/2008;

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios de progressão funcional, por antiguidade, a que alude a segunda parte do §1º do art.14 da LC n° 06/2008;

Considerando que em ambos os casos, os requisitos de desempenho ou de antiguidade, devem obdecer ainda, ao interstício do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme mencioana a parte final do §1º do art.14 da LC n° 06/2008:

D E C R E T A:

Art. 1º - Instituir o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional com o objetivo de aferir o desempenho dos servidores municipais ocupantes dos cargos definidos no art.1º, incisos I a III da LC n° 06/2008, para efeitos de progressão funcional por desempenho e antiguidade, de que trata o art.14, §1º da LC n° 06/2008.

Art.2º - A cada insterstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, todos os servidores efetivos ocupantes dos cargos definidos no art.1ª, § 1º da LC n° 06/2008 que não estejam impedidos, deverão ser submetidos a avaliação funcional de desempenho para fins de Progressão Funcional por Desempenho - PFD na forma de que trata a primeira parte do §1° do art.14 da LC n° 06/2008.

I – Caberá ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos encaminhar,até o dia 30 de Novembro do corrente ano, ao respectivo chefe imediato ou sendo o caso, ao Prefeito Municipal em exercício, o formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, conforme Anexo I;

II – A Avaliação de Desempenho Funcional para progressão por desempenho deverá ser realizada mediante avaliação por formulário próprio (ANEXO I), a ser devidamente realizada e preenchida pela chefia imediata (avaliador) até o dia 10 (dez) do mês de Dezembro do corrente ano;

a) Caso ocorra a mudança de chefia durante o periodo de avaliação, a avaliação deverá ser realizada pelo superior imediato que ficou mais tempo no cargo.

b) Em caso de empate, a avaliação deverá ser realizada pelo último ocupante do cargo de chefia.

c) Nos casos dos orgãos subordinados pela legislação local ao Gabinete do Prefeito, em havendo a vacância do cargo de chefia por mais de 06 (seis) meses, a avaliação deverá ser realizada exclusivamente pelo Prefeito Municipal em exercício.

III – O avaliador deverá entregar o formulário de Avaliação de Desempenho Funcional ao Departamento de Recursos Humanos, devidamente preenchido, no primeiro dia útil seguinte á data definida no caput, que dará conhecimento ao servidor avaliado.

a) Não sendo realizada a avaliação pelo Chefe imediato, o servidor se auto-avaliará e entregará o formulário de Avaliação de Desempenho Funcional no prazo estabelecido no caput no Departamento de Recursos Humanos, o que considerar-se-á realizada a avaliação. Paragrafo único. Será considerado impedido para fins de avaliação funcional por desempenho na forma do caput, os servidores que: a) Estejam respondendo a processo administrativo disciplinar regularmente autuado, até sua ulterior finalização; b) Tenha se beneficiado de licença por interese particular no corrente ano por mais de 60 (sessenta) dias; c) Tenha obtido no corrente ano, licença para tratamento de saúde; licença para acompanhamento de pessoa da família e/ou licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por mais de 60 (sesenta) dias;

Art. 3º - A valoração dos fatores na avaliação para a progressão por desempenho no cargo será feita de acordo com os critérios e pontuações abaixo, a saber:

I – zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo:

a) Refere-se a capacidade de apresentar soluções inovadoras nas situações de trabalho e atitude de buscar as informações necessárias para execução do seu trabalho bem como a atenção e ao cumprimento das informações recebidas. Serão atribuídas notas de 10(dez) a 100(cem) pontos para cada insterstício trabalhado;

II – assiduidade e pontualidade a cada instestício de 365 (trezentos e sessenate cinco) dias:

a) Assiduidade refere-se a frequência do servidor e a pontualidade se refere ao cumprimento do horário. Serão atribuídas notas de 10(dez) a 100(cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício, devendo ser de 100(cem) pontos quando o servidor possuir 100%(cem por cento) de frequência;

III – produtividade:

a) Refere-se ao volume de trabalho executado dentro dos padrões exigidos em determinado espaço de tempo. Serão atribuídas notas de 10(dez) a 100(cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício;

IV – capacidade de iniciativa e de relacionamento:

a) Refere-se a atitude de agir espontaneamente dentro dos seus limites de atuação no trabalho e as atitudes de tratar com urbanidade chefia, colegas, alunos e comunidade escolar. Serão atribuídas notas de 10(dez) a 10(cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício;

V – respeito e compromisso com a instituição:

a) Refere-se a capacidade de avaliar construtivamente, contribuindo para o desenvolvimento social e profissional com clareza e fundamentação teórica, e saber estabelecer prioridade das atividades sob sua responsabilidade, desenvolvendo-as com eficiência e nos prazos estabelecidos, bem como ao uso que faz de seus materiais e equipamentos. Serão atribuídas notas de 10(dez) a 100 (cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício;

VI – participação nas atividades promovidas pela instituição:

a) Refere-se a capacidade de viver em sociedade com urbanidade que apresenta para ajudar colegas, chefias e em situações de trabalho. Serão atribuídos de 10(dez) a 100(cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício;

VII – responsabilidade e disciplina:

a) Refere-se a atitude de executar terefa que lhe compete no prazo pré-fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia. Serão atribuídas nota de 10(dez) a 100 (cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício;

VIII – idoneidade moral:

a) Refere-se ao comportamento ético e social condizente com o ambiente de trabalho. Serão atribuídas notas de 10(dez) a 100 (cem) pontos para cada interstício de efetivo exercício;

Paragrafo único. A somatória total de pontos a serem obtidos será de 800 (oitocentos) pontos.

Art. 4º - A pontuação final (PF) para fins de progressão por desempenho será obtida através da somatória dos conceitos avaliados acima, aplicando-se a seguinte formula aritmética abaixo, após considerados os conceitos e valores elencados no art.3°:

PF= Soma das Notas do Avaliador x 100

800

I - Será declarado inapto á progressão funcional por desempenho, o servidor que em sua avaliação obtiver:

a) 03(três) notas de 10 (dez) a 40 (quarenta) em qualquer dos conceitos avaliados.

b) pontuação final inferior a 0,6 ou 60%(sessenta por cento), obtida pela aplicação da formula aritmética acima.

II – No final da avaliação, em caso de aprovação para fins de progressão por desempenho, deverá ser declarado o desempenho do servidor avaliado, consoante os critérios abaixo e a pontuação final obtida, fazendo-se constar no ato de progressão.

a) excelente – 100 %; b) muito bom – de 80 a 90 %; c) bom – de 60 a 70 %; d) regular – 50 %; e) insatisfatório – de 10 a 40 %;

Art.5º - Caso apto á progressão funcional por desempenho, os efeitos financeiros da progressão deverão obedecer à referência e valores imediatamente posteriores, trazidos no ANEXO II da Lei Complementar n° 06/2008 e deverão ser lançados no holerite do servidor já no mês de Janeiro do ano seguinte.

Art.6º - A cada insterstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, todos os servidores efetivos ocupantes dos cargos definidos no art.1º, §1º da LC n° 06/2008, deverão ter seus nomes submetidos a avaliação funcional para fins de Progressão Funcional por Antiguidade - PFA na forma de que trata a segunda parte do §1° do art.14 da LC n° 06/2008.

Art.7º - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder as anotações nos assentos funcionais dos servidores ocupantes dos cargos tratados no caput e elaborar e publicar, até o final do mês de Dezembro do corrente ano, a respectiva Lista de Antiguidade, conforme ANEXO II,de acordo com as datas e publicações dos respectivos Termos de Posse em Concurso Público.

Art.8º- Sob nenhuma hipótese os servidores de que tratam o art.1º, incisos I a III da LC n° 06/2008 poderão serem progredidos dentro de suas respectivas carreiras, no mesmo ano, por motivos de desempenho e antiguidade.

Art.9º - Respeitando osdirietos adquiridos, em razão da demora por parte da Administração editar o regulamento de que trata o §2º do artigo 14 da LC n. 6/2008, para analise da primeira progressão dos servidores com base neste regulamento, será levada a termo mediante certidão de tempo de serviço expedida pelo Departamento de Recursos Humanos, certificando, inclusive, a inexistência de impedimentos do servidor, conforme parágrafo único do artigo 2º deste decreto.

Rondolândia/MT 30 de abril de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO E ANTIGUIDADE - PFD

Nome do Servidor:	Município:
Lotação:	Ano da Avaliação:
Cargo:	Avaliador/CPF:
Matrícula Funcional n°:	Classe/Referencia Atual:
CPF:	Legislação: LC n° 06/2008 – Art.14,§ 1º (primeira parte)

CONCEITOS/FATORES	NOTA DO AVALIADOR	CONCEITO/FATORES	NOTA DO AVALIADOR
I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo: 10 – 100		V - Respeito e compromisso com a instituição: 10 – 100
II - Assiduidade e pontualidade: 10 – 100		VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição: 10 – 100
III - Produtividade: 10 – 100		VII - Responsabilidade e disciplina: 10 – 100
IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento: 10 – 100		VIII - Idoneidade Moral: 10 – 100
TOTAL
Pontuação Final
STATUS			( ) Apto ( )Inapto
CONCEITUAÇÃO: ( )Excelente - 100 ( ) Muito Bom – de 80 a 90 ( ) Bom – de 60 a 70 ( )Regular - 50 ( )Insatisfatório – 10 a 40

Será considerado inapto o servidor cuja avaliação total obtenha as seguintes atuações: a) três conceitos insatisfatórios; b) nota inferior a 60% da pontuação final;

PF= Soma das Notas do Avaliador x 100

800

_____________________________ _______________________________ ______________________________

(Assinatura/carimbo Avaliador) (Assinatura/carimbo Diretor do DRH) (Assinatura/carimbo do Prefeito)

______________________________

(Servidor/ciente)

CPF: Matrícula n°

ANEXO II

LISTA DE ANTIGUIDADE

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E DESEMPENHO - PFA

Município:
Ano da Lista:
Legislação : LC N° 06/2008 – Art.14, § 1º (segunda parte)

Ordem	Nome do Servidor	Matrícula N°	Cargo	Data de Posse	Classe/Referência Atual
1º
2º
3º

_______________________________ __________________________________

(Assinatura/ carimbo do Diretor DRH) (Assinatura/carimbo do Prefeito Municipal)

CPF: