PODER EXECUTIVO

Atualiza as Tabelas dos Vencimentos Salariais de que trata o Anexo VI da Lei Ordinária n. 9, de 22 de dezembro de 2001 com suas alterações, especial as alterações da Lei n. 439, de 20 de dezembro de 2018 que dispõe sobre Plano de Carreira dos servidores públicos abrangidos no Grupo: Atividades de Administração, Planejamento e Apoio, Carreira: Especialidade em Administração e Assistência de que trata o Anexo I, em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 que regulamenta o art. 108 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 37, inciso X da Constituição Federal dispondo sobre os critérios para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica, e,

Considerando a tabela de vencimentos dos cargos de que trata o Anexo VI da Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, especial as dadas pela Lei n. 439, de 20 de dezembro de 2018;

Considerando as revisões gerais anuais autorizadas pelas Lei n. 344, de 22 de junho de 2015 de 5,98%; Lei n. 369, de 6 de junho de 2016 de 3,58%; Art. 4º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 de 2,5%; Lei n. 464, de 3 de março de 2020 de 8,06%;

Considerando que a Tabela de vencimentos dos cargos de que trata o Anexo VI, apesar das revisões gerais autorizadas pelas leis citadas, até o momento ainda não foram atualizadas;

Considerando que o art. 3º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 determina que o Poder Executivo publique as novas tabelas de vencimentos dos cargos que vigorarão no respectivo exercício;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica atualizada a Tabela de Vencimentos Salariais dos cargos de que trata o Anexo VI da Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, especial da Lei n. 439, de 20 de dezembro de 2018, com fundamento no Art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 aplicando o índice acumulado de 20,12%, relativo as revisões gerais concedidas e referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, tratados na Lei n. 344, de 22 de junho de 2015, Lei n. 369, de 6 de junho de 2016, Art. 4º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 e Lei n. 464, de 3 de março de 2020, passando a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 30 de Abril de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO – I

(Decreto nº. 1.743/GAB/PMR, de 30 de Abril de 2020)

“Lei n. 9, de 22 de janeiro de 2001, aletrada pela Lei n. 439, de 20 de dezembro de 2018.

(...)

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS.

Referências	Vencimento	Nível – I
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12	1.146,14 1.314,97 1.318,67 1.321,29 1.338,07 1.383,13 1.414,72 1.440,67 1.462,77 1.488,21 1.513,77 1.536,33	ALFABETIZADO
Referências	Vencimento	Nível – I I
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 28 29 32	1.146,14 1.348,69 1.352,47 1.355,16 1.372,38 1.418,59 1.451,00 1.477,62 1.500,27 1.526,37 1.552,58 1.575,73 1.592,75 1.610,47 1.629,33 1.660.80	QUARTA SÉRIE
Referências	Vencimento	Nível – III
25 26 27 28 29 30 31 32 33	1.146,14 1.348,69 1.351,91 1.355,16 1.372,38 1.418,59 1.918,86 1.922,90 1.964,92	ENSINO FUNDAMENTAL
Referências	Vencimento	Nível – IV
33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48	1.321,70 1.321,70 1.543,67 1.753,48 1.971,44 2.128,59 2.147,99 2.168,10 2.188,85 2.230,58 2.391,86 2.553,09 2.564,65 2.593,09 2.597,23 2.625,84	ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO EQUIVALENTE

Referências	Vencimento	Nível – V
54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 74 76 78	3.625,72 3.625,72 5.062,67 5.179,39 5.338,07 6.281,43 6.332,10 7.142,59 7.417,53 7.532,65 7.862,09 7.881,69 7.446,05 7.956,53 7.980,10 8.016,62 8.033,98 8.105,07 11.144,49 12.157,62	SUPERIOR