PORTARIA N°. 116/2020 DE 05 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre Transferência de servidora ocupante do cargo em comissão de Chefe de Seção da Secretaria de Fazenda, para o cargo comissionado de Coordenador de Indústria e Comércio, Acumulado a função de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003, e consoante com o artigo 1º da Lei Complementar n.º 104/2019 de 06 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º – TRANFERIR, a partir desta data 05 de maio de 2020, a senhora GISELI FATIMA DOS SANTOS, matrícula nº 8985, portadora do RG nº. RG nº. MG-15090515 SSP/MG e do CPF nº 031.957.501-20, do Cargo em comissão de Chefe de Seção da Secretaria de Fazenda para ocupar o cargo de COORDENADORA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Acumulado a FUNÇÃO de ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Porto Esperidião-MT.

Art.2° - Em razão da Nomeação acima, ora nomeada receberá como remuneração o valor descrito na referência DAS-4, constante do anexo II-B, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Art.2º - O nomeado em Função acumulativo respondera como ordenador de despesas, responsavel sobre as contas do Fundo Municipal de Assitencia Social sob o CNPJ; nº 13.603.500/0001-60, fica autorizado a realizar transferência, pagamento e extratos, bem como outros serviços bancarios.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria n°. 013/2019, de 07 de janeiro de 2019.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2020.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito Municipal