Lei Complementar nº 071/2020 - RGA servidores e vereadores do Poder Legislativo de Novo Mundo
6 de Maio de 2020
Lei Complementar nº 071/2020.
De 05 de maio de 2020.
“Dispõe sobre concessão de Revisão Geral Anual à remuneração dos servidores e vereadores do Poder Legislativo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores e vereadores do Poder Legislativo de Novo Mundo/MT, 5% de reposição salarial sobre os vencimentos, como forma de Revisão Geral Anual, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, de acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetaram as metas de resultado fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 05 de maio de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal